A empresa X, sediada na cidade de São Paulo, ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando o restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a competência para processar e julgar o mandado de segurança para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado, agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito negativo de competência, argumentando ser incompetente para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado por autoridade no exercício de função delegada federal.
Neste caso, o julgamento do conflito de competência negativo instaurado caberá ao
Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.
Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os
A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos I ; constitui um dos seus objetivos fundamentais II ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio III. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, IIe III:
O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência
Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de
De acordo com o disposto sobre a ordem
econômica e financeira na Constituição Federal,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. É assegurado a todos o livre exercício
de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
II. Como agente normativo e regulador
da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este indicativo para o setor público
e determinante para o setor privado.
III. Ressalvados os casos previstos na
Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só
será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.
IV. As empresas públicas e as sociedades
de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.
De acordo com o disposto sobre Administração
pública na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do
Presidente da República passível de delegação.
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Educação, é correto afirmar, a respeito das Universidades, que estas
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais
previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração
das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a:
Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que
A propósito das regras de aposentadoria previstas na Constituição
Federal, é correto afirmar que o servidor público será
aposentado
Em relação à comunicação e à divulgação de informações a conselheiros, patrocinadores, instituidores e participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), considerando o princípio constitucional de transparência, assinale a alternativa correta.
