Questões de Concurso – Aprova Concursos

9001)

Q361233 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Os Tribunais Regionais Federais compõem a Justiça Federal de Segundo Grau de Jurisdição e são compostos, consoante às normas da Constituição Federal, por

a) um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
b) um quinto dentre egressos da Advocacia e do Ministério Público.
c) três quintos originados de magistrados de carreira mediante promoção.
d) dois terços indicados pelo Congresso Nacional dentre magistrados.
e) um quarto indicado pelos Governadores dos Estados abrangidos pela competência do Tribunal.

9002)

Q363594 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:

a)
o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional,aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em elação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
b)
os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação a imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
c)
o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, conjuntamente, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
d)
o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não sendo oponível à administração pública estadual e municipal, em razão do princípio da autonomia entre os Entes Federativos

9003)

Q363607 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

a)
há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão
b)
há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não evou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho
c)
há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório
d)
há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

9004)

Q363614 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

a)
livre concorrência e anterioridade
b)
defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado
c)
autonomia da vontade e livre concorrência
d)
redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

9005)

Q233223 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

a) Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
c) Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
d) A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
e) Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.

9006)

Q233576 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos,assinale a opção correta.

a) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
c) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
d) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

9007)

Q233583 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os territórios não podem eleger deputados.
b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
c) O mandato de senador é de quatro anos.
d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

9008)

Q233588 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

a) É vedada a cassação de direitos políticos.
b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
d) Os militares federais não são alistáveis.
e) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

9009)

Q233622 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

9010)

Q232535 - CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos

Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a jurisprudência do STF, é lícita a cobrança de taxas de matrículas nas universidades públicas, desde que os valores sejam proporcionais aos custos.

Certo
Errado

9011)

Q232573 - CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Processos de Negócios,

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido a todas as crianças de zero a cinco anos de idade.

Certo
Errado

9012)

Q231594 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens a seguir.

A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.

Certo
Errado

9013)

Q231599 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.

Certo
Errado

9014)

Q231690 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Certo
Errado

9015)

Q231695 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

Certo
Errado

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