Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e
atos normativos:
I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do
exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil.
II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou
órgão do Poder Judiciário.
III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem
efeitos contra todos.
IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade perante o STF.
Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.
