Questões de Concurso – Aprova Concursos

8971)

Q584987 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
III. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
IV. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

8972)

Q546831 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica,

Considerando o que prevê a Constituição Federal, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está indicado na seguinte alternativa:

a)
o aviso prévio, com antecedência de no mínimo de trinta dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.
b)
a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
c)
a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d)
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
e)
o repouso semanal remunerado, aos domingos.

8973)

Q547024 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo que a educação básica Pública atenderá prioritariamente ao ensino

a) de jovens e adultos.
b) regular.
c) médio.
d) especial.
e) técnico.

8974)

Q786165 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.
b) Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.
c) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.
d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

8975)

Q786103 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.
b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.
c) São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
d) São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

8976)

Q786160 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as seguintes afirmativas, referentes à classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:

a)
“Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu poder para tanto.
b)
“Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente, princípios, organizando e limitado o poder.
c)
“Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.
d)
“Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido portal espécie de Carta é precário.

8977)

Q761035 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

A Lei Orgânica dos Municípios deve dispor, de acordo com a Constituição da República, que o julgamento dos prefeitos é de competência do(a):

a) Câmara dos Vereadores.
b) Juiz singular.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Tribunal de Justiça.

8978)

Q802339 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

a) Eficácia plena.
b) Eficácia contida.
c) Eficácia limitada de princípio programático.
d) Eficácia limitada de princípio institutivo.
e) Eficácia exaurida.

8979)

Q802341 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

a) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
b) Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
d) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
e) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

8980)

Q802346 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

a) Inconstitucional, por vício de competência legislativa.
b) Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
c) Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.
d) Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.
e) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

8981)

Q804366 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.
b) A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende‐se a empregos e funções.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

8982)

Q804962 - FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento,

O texto constitucional dispõe que o patrimônio cultural brasileiro é formado por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a)
o patrimônio cultural brasileiro inclui obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, excluídas as criações científicas e tecnológicas;
b)
os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico fazem parte do patrimônio cultural brasileiro;
c)
a lei não pode estabelecer incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, já que todos os particulares são iguais perante a lei, devendo por isso receber o mesmo tratamento;
d)
os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais;
e)
não é permitida a interferência da comunidade na proteção ao patrimônio cultural brasileiro, que deverá ser feita pelo poder público por meio de inventários, registros, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

8983)

Q805864 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

8984)

Q303212 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da

a) responsabilidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) supremacia do interesse público.
e) impessoalidade.

8985)

Q804365 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

Em relação ao tratamento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. Cada território elegerá quatro deputados federais.

II. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.

IV. A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

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