Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.
A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será
No que diz respeito ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que NÃO demonstra as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do Meio Ambiente.
A licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade,
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, tem
validade máxima, não podendo ser prorrogada além de
De acordo com a Resolução CONAMA 357/05 as águas doces podem ser classificadas em classes, sendo que a classe que possui águas que podem ser destinadas à navegação e à harmonia paisagística é a classe
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31 de
agosto de 1981 e suas atualizações) estabelece que “os órgãos
e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações
instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema
Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA". Na estruturação
desse sistema, os municípios fazem parte dos órgãos:
De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina), para os
fins previstos na apontada Lei, entende-se por campos de altitude aqueles que ocorrem
acima de mil e quinhentos metros e são constituídos por vegetação com estrutura arbustiva
e/ou herbácea, predominando em clima subtropical ou temperado, definido por uma
ruptura na sequência natural das espécies presentes e nas formações fisionômicas,
formando comunidades florísticas próprias dessa vegetação, caracterizadas por
endemismos, sendo que no Estado os campos de altitude estão associados à Floresta
Ombrófila Densa ou à Floresta Ombrófila Mista.
De acordo com a Lei n. 12.651/12, será admitido o cômputo da Reserva Legal do imóvel
no cálculo do percentual da Área de Preservação Permanente, desde que: o benefício
previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do
solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme
comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; o proprietário ou
possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos
termos da referida Lei.
A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área de Reserva Legal
deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nas
apontadas Leis.
Segundo a Lei n. 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d'água
natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de: trinta metros, para os cursos d'água de menos de dez
metros de largura; sessenta metros, para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta
metros de largura.
De acordo com a Lei n. 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental), são
princípios básicos da educação ambiental: o enfoque humanista, holístico, democrático e
participativo; a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade; o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter,
multi e transdisciplinaridade; a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as
práticas sociais;
Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.
Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul
Ltda., indústria química de grande porte, acerca da
necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa,
tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política
Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC ).
Com base na hipótese formulada, assinale a opção que
apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.
A compensação da Reserva Legal
