Questões de Concurso – Aprova Concursos

886)

Q608948 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem fundamento jurídico para impugnar autos de infração que indiquem proteção a área de reserva legal.

Errado
Certo

887)

Q608950 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Para anular eventual intimação demolitória, a DP deverá provar que as encostas de morro já eram destituídas de vegetação nativa antes da construção de moradias no local e, dessa forma, será afastada a caracterização de tais encostas como APPs.

Errado
Certo

888)

Q646854 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
São consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.
b)
A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.
c)
A Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.
d)
As obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.
e)
A Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.

889)

Q599325 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3º , inciso IV, da lei nº 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:

a) haverá a regra de solidariedade, mas a indenização poderá ser mitigada ante a prova da ação de outros sujeitos ativos que sejam danosas ao meio ambiente, para além daquela provocada pelos agentes poluidores responsabilizados.
b) haverá solidariedade entre os causadores do dano sem necessidade da mensuração da ação ou omissão de cada um, no nexo de causalidade, sendo exigível, todavia, a unidade do elemento subjetivo.
c) havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.
d) havendo mais de um causador de um dano ambiental, todos respondem solidariamente, na medida de sua contribuição para o nexo causal plúrimo.

890)

Q591047 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3,

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do

desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela

administração pública federal, assinale a opção correta com

base no que dispõe a PNMC.

a)
A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.
b)
A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.
c)
As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.
d)
Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.
e)
Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.

891)

Q591085 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

Acerca da sustentabilidade nos tribunais eleitorais, assinale a opção

correta.

a)
Os pedidos de material e o planejamento anual das unidades dos tribunais eleitorais, embasados na real necessidade de consumo, devem ser feitos considerando-se como parâmetro único os anos eleitorais.
b)
Compete a cada órgão judicial instituir os indicadores mínimos de avaliação do seu desempenho ambiental, os quais devem ser condizentes com o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.
c)
É vedada a subdivisão do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, que deve ser uniforme e homogêneo para os diversos órgãos do Poder Judiciário.
d)
A adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social é obrigatória tanto para os órgãos quanto para os conselhos do Poder Judiciário.
e)
A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração é órgão de natureza deliberativa quanto à implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração direta.

892)

Q592817 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção

correta.

a)
As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
b)
O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
c)
O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
d)
É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

893)

Q596972 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:

a) O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
b) A permanente avaliação crítica do processo educativo.
c) A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.
d) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
e) O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

894)

Q633399 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Fiscal de Meio Ambiente

O Estudo de impacto ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos importantes para o licenciamento ambiental de uma atividade poluidora. É CORRETO afirmar sobre licenciamento ambiental, que:

a) o RIMA é mais abrangente que o EIA.
b) o EIA/RIMA devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados.
c) é um ato administrativo estadual, no qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.
d) o licenciamento ambiental é dividido em duas fases.

895)

Q633402 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Fiscal de Meio Ambiente

A Lei 12.305 classifica os resíduos sólidos quanto à origem. Das opções abaixo, marque a que NÃO está em acordo com o texto da Lei.

a)
Resíduos de limpeza urbana.
b)
Resíduos de mineração.
c)
Resíduos de serviços de saúde.
d)
Resíduos de portos e aeroportos.

896)

Q614104 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

a)
os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
b)
é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
c)
os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
d)
compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e)
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

897)

Q617280 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Julgue o item que se segue, relativos a impactos ambientais provocados por agentes poluentes.

Caso a frota de veículos nacionais hoje movidos por combustão interna de combustíveis de origem fóssil viesse a ser substituída por veículos movidos por combustão interna de biocombustíveis como o álcool e os óleos vegetais, isso faria que a emissão de monóxido de carbono pelos veículos fosse eliminada.

Errado
Certo

898)

Q657204 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em pequena propriedade ou posse rural familiar

a) o poder público federal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.
b) o poder público municipal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.
c) a recomposição da reserva legal será feita exclusivamente com vegetação nativa, sendo as mudas subsidiadas pelo poder público federal, que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal área.
d) a área de preservação permanente será considerada como reserva legal, recaindo sobre ela o regramento mais permissivo da reserva legal.
e) para cumprimento da manutenção da área de reserva legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

899)

Q614103 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que

a) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
b) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
c) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
d) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
e) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

900)

Q618523 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Veterinário

Conforme a Lei n. 9.905/1998 Lei dos Crimes Ambientais assinale a alternativa CORRETA:

a) Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
b) Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
c) Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
d) Nenhuma das alternativas.

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