A Lei nº 6.938/1981 estabeleceu o Sistema Nacional do
Meio Ambiente e, dentre os órgãos executores, indicou o
Instituto
Na evolução da normativa do Direito Ambiental Internacional, pode-se identificar documentos elaborados por Comissões, como ocorreu com a Comissão da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Esses documentos são posteriormente discutidos para, eventualmente, serem incorporados em Declarações de Princípios das Conferências sobre Meio Ambiente. Esse processo pode ser identificado, quando da consagração do princípio do desenvolvimento sustentável, respectivamente, pelo
De acordo com a Lei n 12.305/2010, o plano estadual de
resíduos sólidos que abrangerá todo o território de um
Estado, será elaborado para vigência
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de
saneamento básico —, julgue os próximos itens.
Os princípios fundamentais da prestação de serviço público de
saneamento básico incluem a universalização do acesso e o
controle social.
A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o
efetivo direito de acesso à água.
À luz da legislação vigente que dispõe sobre áreas de proteção permanente, julgue os itens subsecutivos.
Para preservar o bem-estar de populações humanas e evitar
tragédias nos casos de deslizamentos de terra, o Código
Florestal brasileiro proíbe a derrubada de florestas nas áreas
com inclinação entre 25º e 45º, exceto para a exploração
seletiva em regime de manejo sustentável.
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a opção correta.
A lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais,
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Analise as afirmativas
identificando com “V" as VERDADEIRAS e com
“F" as FALSAS, assinalando a seguir a
alternativa CORRETA, na sequência de cima para
baixo:
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará a gravidade do
fato, tendo em vista os motivos da infração e
suas consequências, os antecedentes do infrator
quanto ao cumprimento da legislação ambiental e
a situação econômica do infrator, no caso de
multa.
( ) As circunstâncias que atenuam a pena são
baixo grau de instrução ou escolaridade do
agente, arrependimento do infrator, comunicação
prévia pelo agente do perigo iminente e
colaboração com os agentes encarregados do
controle ambiental.
( ) São crimes contra o meio ambiente aqueles
praticados contra a fauna, a flora, a
administração ambiental, o ordenamento urbano
e o patrimônio cultural, e a poluição de qualquer
natureza, em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora.
( ) As pessoas jurídicas serão
responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente nos casos em que a infração seja
cometida por decisão de seu representante legal
ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no
interesse ou benefício da sua entidade,
excluindo, nestes casos, a responsabilidade das
pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes
do mesmo ato.
( ) As penas restritivas de direito são a
prestação de serviços comutários e a prestação
pecuniária, somente.
As Áreas de Preservação Permanente - APPs possuem a função de preservar locais frágeis como as margens dos cursos d'água, topos de morros e encostas, além de proteger nascentes, fauna, flora e a biodiversidade dessas áreas. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA das APPs ao longo dos cursos d'água de acordo com o Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).
Assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998.
Segundo o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui uma área de preservação permanente a faixa marginal correspondente a:
Considere que a companhia de saneamento básico controlada pelo Estado pretenda construir, por intermédio de uma parceria público-privada, uma obra de transposição entre reservatórios, envolvendo áreas limítrofes de três municípios. De acordo com a legislação/normatização aplicável, a referida obra
No curso de obra pública de construção de represa para fins
de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois
estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe
ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao
status quo anterior ao do início da construção, por supostos
danos ao meio ambiente.
Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta referente à Política Nacional
de Resíduos Sólidos.
