Segundo a Lei n. 9.605/98: poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio
ambiente; a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de
permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua
liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal
perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que será
exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de
concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica,
nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou
sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
De acordo com a Lei Complementar n. 140/11 (Licenciamento Ambiental), encontram-se
entre as ações administrativas da União, promover o licenciamento ambiental de:
empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em
país limítrofe; localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; localizados ou
desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, inclusive em Áreas de
Proteção Ambiental (APAs).
Considerando-se a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no que se refere ao sistema de
responsabilização por ilícitos e danos ao meio
ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por
omissão quanto ao seu dever de fiscalização
de atividades poluidoras é objetiva, de
imputação solidária e de execução
subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de
polícia na área ambiental e para a
responsabilização administrativa é
exclusiva do órgão ambiental competente
para o licenciamento ambiental da atividade
a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura
vegetal omisso quanto às espécies
ameaçadas de extinção, nos autos de
licenciamento ambiental, constitui crime,
nos termos da Lei nº 9.605/1998
Quais estão corretas?
Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de
saneamento básico —, julgue os próximos itens.
O citado marco regulatório considera que saneamento básico
se refere tão somente a abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário.
A Lei No
9.795, de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental.
Em seu artigo 1o
a lei define o que se entende por educação ambiental:
“Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Em seu artigo 2° a lei diz:
“A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Considerando os artigos acima mencionados, podemos considerar que a educação ambiental deve:
I – estar presente em políticas públicas a fim de que os órgãos públicos promovam a educação ambiental em todos os níveis
de ensino;
II – ser considerada pelas instituições educativas para que promovam a educação ambiental de maneira integrada aos
programas educacionais que desenvolvem;
III – ser considerada pelos meios de comunicação de massa, para que estes colaborem de maneira ativa e permanente na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente;
IV – tornar-se um componente curricular obrigatório para todos os níveis de ensino formal da educação básica;
V – ter atenção permanente da sociedade como um todo, em espaços educativos formais, como empresas públicas e privadas,
órgãos governamentais, redes de ensino, prefeituras, etc.
Das alternativas acima, podemos considerar coerentes com os artigos citados apenas
Segundo a Resolução CONAMA n.º 1/1986 e suas
alterações, o licenciamento de atividades modificadoras do meio
ambiente dependerá de elaboração do estudo de impacto ambiental
e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem
submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do
IBAMA, em caráter supletivo.
Com base nessa norma, julgue os itens que se seguem.
Para a implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários urbanos, necessária para redução da poluição dos recursos hídricos, são dispensados o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico.
O aumento crescente da consciência ambiental e a escassez de
recursos naturais influenciam cada vez mais as organizações
a contribuírem de forma sistematizada na redução dos impactos
ambientais associados aos seus processos. Com relação ao sistema
de gestão ambiental (SGA) de empresas e sua normatização, julgue
os próximos itens.
São requisitos básicos para qualquer organização que deseje implementar um sistema de gestão ambiental, em conformidade com a NBR que trata dos requisitos com orientações para uso do SGA, estabelecer, documentar e implementar, de forma pontual e bem definida, o início, o meio e o fim desse sistema.
A Seção III — Da Poluição e outros Crimes Ambientais, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, possui o seguinte artigo: “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”: Considerando-se essa informação, é correto afirmar:
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.
No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.
