Q538465 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
b) Apenas na ausência de redes públicas de saneamento serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final de esgotos sanitários.
c) O Município priorizará a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda para a execução de atividades previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, com dispensa de licitação.
d) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos restringe-se aos fabricantes e comerciantes de produtos perigosos, os quais são obrigados a implantar a logística reversa para o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
e) O Município deve atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Direito Ambiental