Questões de Concurso – Aprova Concursos

14026)

Q341976 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia.

A proposta cujo valor global for inferior ao preço de mercado

será considerada inexequível.

Errado
Certo

14027)

Q344095 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no

Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

a)
A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.
b)
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
c)
Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.
d)
O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
e)
Os bens e serviços produzidos no país fi guram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

14028)

Q339604 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

O controle da administração pública, como forma de aferição

da conformidade do aparelhamento estatal às normas

expressas tanto na Constituição Federal quanto nas

estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser

entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da

função do controle da administração pública, assinale a

alternativa correta.

a)
O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.
b)
O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.
c)
Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
d)
A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.
e)
As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

14029)

Q335183 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem–se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado:

a) autorização judicial
b) autorização legislativa
c) avaliação de impacto ambiental
d) aprovação do Ministério Público
e) comprovação de regularidade fiscal

14030)

Q4108 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.
b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.
d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

14031)

Q4115 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.
b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e auto- executoriedade.
c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.
d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.
e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

14032)

Q4177 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

a)
a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.
b)
aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.
c)
aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.
d)
apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.
e)
sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

14033)

Q4184 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei no 8.112/1990.

Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo

a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.
b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.
c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.
d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.
e) indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

14034)

Q4189 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A revogação de um ato administrativo

a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

14035)

Q4449 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

a) continuidade do serviço público.
b) eficiência.
c) segurança jurídica.
d) boa-fé.
e) indisponibilidade do interesse público.

14036)

Q4451 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

14037)

Q4881 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

a) É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.
b) Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.
c) Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.
d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

14038)

Q4886 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

a) Imperatividade.
b) Coercibilidade.
c) Atipicidade.
d) Autoexecutoriedade.

14039)

Q4968 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que

a) é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.
b) não é possível a rescisão amigável do contrato, pois o interesse público é indisponível.
c) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração.
d) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância do contratado e da administração.

14040)

Q4970 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

a) Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.
b) Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.
c) Rescisão unilateral do contrato pela administração.
d) Administração pública fiscalizar a execução do contrato.

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