Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de
Um dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos e privilégios é o Princípio da
O contrato administrativo poderá ser alterado:
Após encerrar regular processo de inventário de bens permanentes (móveis e equipamentos), a Administração de um determinado município decidiu pela venda dos bens considerados inservíveis. Para tanto, de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:
Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, somente modalidades de licitação.
Marque a opção que está em desacordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/90, em relação à aposentadoria do servidor público.
Leia a afirmação: "Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública. As decisões de tal conselho têm natureza de coisa julgada". A qual sistema administrativo se refere?
Segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, exceto:
A inexigibilidade de licitação vem descrita no art. 25 da lei federal nº 8666/93. Assinale a única alternativa que traga uma situação de aplicação da inexigibilidade de licitação.
A lei federal nº 10520/2002, que trata do pregão eletrônico, afirma que o prazo de validade das propostas será de:
A classificação dos atos administrativos
não é uniforme entre os publicistas, dada a diversidade
de critérios que podem ser adotados
para seu enquadramento em espécies ou categorias
afins. Para facilitar a compreensão, os
atos administrativos são agrupados.
Inicialmente, os atos administrativos classificam-se
quanto aos seus destinatários (em atos
gerais e individuais); quanto ao seu alcance
(atos internos e externos); quanto ao seu objeto
(atos de império, de gestão e de expediente);
quanto ao seu regramento (atos vinculados e
discricionários).
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Analise as proposições seguintes:
1- São aqueles expedidos sem destinatários
determinados, com finalidade normativa, alcançando
todos os sujeitos que se encontrem
na mesma situação de fato abrangidos
por seus preceitos. São atos de comando
abstrato e impessoal, semelhantes aos da
lei, e, por isso, revogáveis a qualquer tempo
pela Administração, mas inatacáveis por via
judicial, a não ser pelo questionamento da
constitucionalidade (art.102, I, da CF).
2- São todos aqueles que se dirigem a destinatários
certos, criando-lhes situação jurídica
particular. O mesmo ato pode abranger vá-
rios sujeitos. Tais atos, quando de efeitos
externos, entram em vigência pela publicização
no órgão oficial, e, se de efeitos internos
ou restritos a seus destinatários, admitem
comunicação direta para início de
sua operatividade ou execução.
Os textos apresentam características, respectivamente,
dos Atos:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a, exceto:
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.
A Lei nº 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. As modalidades de licitação têm características próprias, destinando-se a determinados tipos de contratação. Assinale a modalidade descrita de forma incorreta:
Assinale a alternativa que expressa o poder inerente ao Chefe do Poder Executivo para expedir decretos.
