A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados
à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à
administração pública, julgue os itens que se seguem.
O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.
Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
subsecutivos.
Sendo reprovado no estágio probatório, após processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, Paulo deverá ser demitido.
Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens
consecutivos.
De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.
Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.
Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um pedido de reconsideração.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê que são atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que descreve condutas que constituem ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Com relação à organização da Administração Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos ministérios.
O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa
para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas
gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser
dispensada, desde que haja justificativa suficiente.
A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s)
seguinte(s) caso(s):
Foi publicado no Diário Oficial um Edital de licitação
organizado pelo Município de Vassouras tendo por objeto
a contratação de serviços de engenharia para construção de
um Posto de Saúde. A modalidade licitatória escolhida foi a
concorrência, e o tipo de licitação eleito foi “técnica e preço".
O Edital exige, na fase de habilitação, a apresentação de
Certidão de Acervo Técnico dos profissionais integrantes das
licitantes e proíbe a participação do autor do projeto básico
no referido certame. O Edital foi objeto de impugnação. O
argumento utilizado corretamente pelo impugnante foi:
Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
