Q339604 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

O controle da administração pública, como forma de aferição

da conformidade do aparelhamento estatal às normas

expressas tanto na Constituição Federal quanto nas

estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser

entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da

função do controle da administração pública, assinale a

alternativa correta.

a)
O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.
b)
O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.
c)
Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
d)
A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.
e)
As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

Direito Administrativo