A respeito da teoria da imprevisão, aplicável à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que completa a seguinte frase. A atuação do agente público que, conforme as circunstâncias fáticas, abranda ou intensifica a fiscalização sanitária______________________________________.
Considere os seguintes bens públicos. I.Palácio Itamaraty (sede do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília). II.Terra devoluta. III.A Praça dos Três Poderes em Brasília. Assinale a alternativa em que os bens acima estão CORRETAMENTE classificados.
Segundo Meirelles (2012), a responsabilização e a punição dos servidores públicos por
meios internos abrangem o processo administrativo disciplinar que está sujeito a cinco
princípios de observação constante.
Se a administração retardar a movimentação do processo administrativo ou dele se
desinteressar, é CORRETO afirmar que está sendo infringido o princípio
O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações
urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a
edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos
preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes. Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que
Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que
Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de
atuação, assinale a afirmativa correta.
A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas
um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa.
Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.
I.A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a
fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a
norma jurídica diante de um caso concreto.
II.É o dever‐poder de decidir a melhor solução para um caso
concreto, o que não deve ser identificado nem como
liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo
juízo de conveniência pessoal.
III.A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade,
porque esta se configura com um comportamento
administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.
Assinale:
Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada
No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada,
a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar
que
Tendo em vista a frustração das receitas estimadas pelo Estado na Lei Orçamentária, em face da queda de arrecadação de impostos ensejada pelo cenário econômico, o Estado decidiu implementar programa de alienação de imóveis não afetados a serviço ou atividade pública, com vistas a obter recursos para investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposi- ções aplicáveis da Lei no 8.666/93,
Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas
A Administração celebrou, com base na Lei no 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado
