Q493410 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que

a) a delegação é possível ainda que o órgão que recebe a atribuição não seja hierarquicamente subordinado ao órgão que efetiva a delegação.
b) a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
c) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação,
d) as matérias de competência exclusiva podem ser delegadas.
e) os órgãos colegiados não podem delegar competências ao seu presidente.

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Direito Administrativo