Q493408 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes. Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que

a) o dispositivo não se aplica a administração das autarquias.
b) o dispositivo não se aplica às empresas públicas que desenvolvem atividade não relacionada à prestação de serviços públicos.
c) o dispositivo se aplica a todos os entes da Administração Pública.
d) o dispositivo não se aplica a nenhuma pessoa jurídica que não integre a Administração Pública.
e) o dispositivo não se aplica às concessionárias de serviços públicos.

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Direito Administrativo