Questões de Concurso – Aprova Concursos

12826)

Q486763 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

A Administração contratou, com base na Lei no 8.666/93, a construção de obras para a ampliação do metrô. No curso da execução do contrato, ficou constatada diferença no perfil geológico da área escavada em relação àquele constante no projeto básico disponibilizado pela Administração aos licitantes, demandando, assim, a alteração do projeto para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato. Diante da situação verificada, o contratado

a) poderá rescindir o contrato, fazendo jus à indenização por perdas e danos, invocando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
b) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso verificado aumento de seus encargos, a ser implementado por aditamento ao contrato.
c) deverá proceder às adequações demandadas pela Administração, apenas se as mesmas não ensejarem aumento de seus encargos.
d) estará obrigado a acatar a alteração do projeto, desde que não importe aumento de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
e) poderá rescindir o contrato ou requerer o seu aditamento, limitado a 25% do valor original atualizado, quando a alteração importar aumento de seus encargos. _________________________________________________________

12827)

Q486768 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,

a) depende, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa do agente.
b) independe, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa, sendo de natureza objetiva.
c) depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.
d) é, para o agente, solidária em relação à responsabilidade objetiva do poder concedente.
e) é, para o agente, subsidiária em relação à responsabilidade subjetiva do poder concedente.

12828)

Q549655 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo. I - O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
II - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
III - A posse ocorrerá impreterivelmente até 45 (quarenta e cinco) dias contados da entrada em exercício no cargo.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

12829)

Q445264 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com os princípios de Direito Administrativo, ao administrador só é dado fazer o que as normas lhe permitem ou autorizam.
A qual princípio faz-se referência?

a) eficiência
b) legalidade
c) moralidade
d) economicidade
e) razoabilidade

12830)

Q445435 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.
b)
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.
c)
O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
d)
O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.
e)
Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

12831)

Q445884 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º

11.416/2006 e n.º 12.618/2012

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.

Errado
Certo

12832)

Q445889 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder

hierárquico.

No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.

Errado
Certo

12833)

Q445891 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle

judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, havendo omissão de estado-membro quanto à ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais, é legítimo o controle jurisdicional, não cabendo à administração, nesse caso, a alegação da reserva do possível.

Errado
Certo

12834)

Q423335 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Analista Administrativo Júnior

Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/1993, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo implica

a) na necessidade de adequar os projetos básico ou executivo, de forma que contemplem os materiais e serviços não previstos.
b) na necessidade de retirada dos materiais e serviços não previstos no objeto da licitação, em quantidade que se ajuste ao valor previsto no contrato.
c) no desmembramento do objeto da licitação, de forma que sejam realizados dois processos licitatórios e respectivos contratos, com objetos diferentes.
d) no retorno à fase anterior da licitação, retomando-se do pondo onde ocorreu a inobservância.
e) na nulidade dos atos ou contratos realizados e na responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

12835)

Q423462 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias e fundações, respeitada a idade mínima e outras previsões constitucionais, serão aposentados voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de

a) cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
b) quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
d) dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

12836)

Q426865 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições

a) relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.
b) específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.
c) correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.
d) cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados.
e) específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.

12837)

Q426872 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa social promovido por reconhecida instituição de assistência filantrópica da qual é voluntário. Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, a conduta de Caio deverá ser objeto de Processo Administrativo Disciplinar,

a) porque constitui ilícito administrativo, por ofensa às proibições imputadas ao Servidor Público, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e civil, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente à penalidade disciplinar.
b) não lhe aplicando, porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, cujo regime jurídico aplica-se exclusivamente aos servidores públicos dos cargos do Poder Executivo.
c) porque constitui ilícito administrativo, por ofensa aos deveres do Servidor Público, sendo privativa à própria autoridade administrativa a decisão final sobre a imputação de responsabilidade penal e civil ao servidor, que são interdependentes à responsabilidade administrativa.
d) embora não se sujeite a nenhuma pena disciplinar, já que o autor dela não auferiu vantagens e, os recursos arrecadados com a rifa serão destinados a programas filantrópicos com os quais o Estado deve se solidarizar.
e) porque constitui ilícito administrativo, sendo que a aplicação da pena disciplinar na esfera administrativa não poderá ser cumulada com eventuais penalidades cominadas nas esferas civis ou penais, cabendo à autoridade substituir a penalidade administrativa por estas.

12838)

Q413336 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93,

a) deverá fazê-lo mediante licitação, na modalidade leilão.
b) depende de autorização legislativa para realizar a alienação.
c) poderá dispensar a avaliação prévia se a privatização ocorreu há menos de 12 meses.
d) poderá dispensar a licitação, se as ações forem negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
e) estará obrigado a alienar as ações mediante licitação na modalidade concorrência.

12839)

Q413343 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

a) é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.
b) é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.
c) é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.
d) somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.
e) é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.

12840)

Q413348 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

a) o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
b) a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
c) o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.
d) o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.
e) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

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