Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.
A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é definido como
Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que
Para fins do processo licitatório, o instrumento jurídico que determina, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que compõem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, é denominado
O ato administrativo reveste‐se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração. Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.
A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário. Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar
dos Servidores Públicos Civis da União, analise as
assertivas abaixo.
I. As formas de provimento de cargo público são:
nomeação, promoção, reversão, readaptação,
aproveitamento, reintegração e recondução.
II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo
ocorrer com a presença física da pessoa admitida
por meio de concurso, devendo apresentar–se
mentalmente apta a ocupar o cargo.
III. O servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo que não for aprovado no estágio probatório,
se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de
pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, no interesse da administração, com prévia
apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado
de redistribuição.
É correto o que se afirma em
No que diz respeito ao regime disciplinar do servidor público
federal estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
seguintes.
É vedado o acúmulo de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.
Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos.
Considere–se que, em sede de processo administrativo disciplinar, o relatório final da comissão processante tenha sugerido a aplicação da penalidade de suspensão ao agente público e que a autoridade julgadora, motivadamente e com base nas provas dos autos, tenha aplicado a pena de demissão. Nessa situação, embora motivada, a penalidade não poderia ter sido agravada, uma vez que a legislação de regência veda em caráter absoluto o agravamento, por parte da autoridade competente, da penalidade sugerida pela comissão.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
Caso determinado servidor revele fato sigiloso do qual tenha tido ciência em razão do exercício de suas atribuições, estará ele sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.
A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
As autarquias são criadas para o exercício de atividades típicas da administração pública, e, para tanto, são dotadas de autonomia orçamentária e patrimonial.
Assinale a alternativa que contempla somente cargos
públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente
por subsídios.
Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração é a seguinte:
