Aline preside pregão eletrônico no órgão onde atua como assistente administrativo, vinculado ao Departamento de Compras de órgão federal. Na fase externa do procedimento, verifica que existe uma proposta com valor mais baixo, e outra com preço superior em até dez por cento. Nesse caso, nos termos da Lei no 10.520/2002, poderão os licitantes com as melhores propostas ofertar lances verbais até o máximo de
Jane, administradora pública, pretende adquirir alguns bens para integrar o patrimônio público. Na busca pelo melhor preço, antes de instaurar processo licitatório, pesquisa o mercado com o fito de verificar se o orçamento que possui pode cobrir as despesas de aquisição. Finda a pesquisa, publica o edital de licitação a que comparecem vários interessados, que apresentam as suas propostas. A proposta com o melhor preço apresentou bens que estariam obsoletos em pouco tempo, tendo em vista a mudança da tecnologia já anunciada pelo fabricante dos bens. Com tal informação, a administradora desistiu da aquisição dos bens e instaurou nova licitação, com outras especificações técnicas. Nesse caso, a recusa em adquirir bens obsoletos tem por base o princípio da:
Um servidor público vinculado ao IBGE pretende receber as promoções na carreira de nível intermediário, sendo uma delas relativa à participação em eventos relacionados à sua área de atuação. Nesse caso, a certificação dos eventos deve ser definida em ato pelo
Um estudante pretende exercer atividade temporária remunerada enquanto conclui o seu curso universitário. Após procurar informações em agências de emprego e de seleção, verifica que, para exercer funções em órgãos federais de forma temporária, ele deverá ser escolhido mediante um(a )
Adriana é servidora efetiva, sendo regida pelos termos da
Lei n 8.112/90. Por necessidade do serviço, ela é removida
para ter exercício em município distante da sede onde
exercia suas funções.
Nos termos da Lei no 8.112/90, Adriana terá prazo para
retomar o exercício do seu cargo que compreende, no mínimo, dez dias e, no máximo,
Andrea é servidora pública dedicada e procura cumprir suas tarefas nos prazos determinados. Ocorre que sua seção padece de crônica falta de servidores, gerada pela não reposição das vagas deixadas por sucessivas ondas de aposentadorias. Diante disso, obtém autorização da chefia para realizar atividades em horas extraordinárias. De acordo, com a Lei n 8.112/90, as horas extraordinárias serão remuneradas, em relação à hora normal de trabalho, com acréscimo de
Carmen, no exercício efetivo do cargo, foi participar de
seminário para debater as modernas técnicas de gestão,
comparando-se o praticado na administração privada com
as técnicas da administração pública.
No seminário, pernoitou por cinco dias. Nos termos da Lei
n 8.112/90, fará jus ao pagamento de
Otávio é servidor aposentado e percebe proventos de determinado
órgão público. Após mudança na administração,
o novo gestor verifica, analisando a folha de pagamentos,
que há valores a maior sendo pagos a alguns aposentados.
Após notificá-los da irregularidade, indica que haverá
abatimento mensal nos contracheques até a quitação da
dívida. Otávio requer o parcelamento do débito.
O parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei n 8.112/90, estabelece
um limite inferior para o valor de cada parcela.
Esse limite inferior corresponde a
Após a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo disciplinar, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado no órgão oficial, por:
Ao servidor é proibido:
• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• recusar fé a documentos públicos.
• opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
São afirmações corretas e constantes da lei:
Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo.
I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.
II. Os cargos de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.
IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração.
É correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando
De acordo com o artigo 7º, § 2º, as obras e os serviços previstos na Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser licitados quando
I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. proporcionar a geração de emprego e renda.
III. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
IV. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
V. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
É correto o que está contido em
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que
I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.
III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
É correto o que está contido em
