Q488815 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Saúde Bucal,

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar

a) que é vedada, em qualquer caso, a celebração de contrato verbal pela Administração Pública.
b) que a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua eficácia.
c) que o instrumento de contrato é obrigatório para os contratos decorrentes de concorrência, tomada de preço e convite.
d) que, contratos celebrados mediante configuração de inexigibilidade de licitação não dependem de formalização.

Q488815 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Saúde Bucal,

Direito Administrativo

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