O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações
urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a
edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos
preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
