Questões de Concurso – Aprova Concursos

12106)

Q258068 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

a) dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.
b) pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.
c) dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.
d) pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.
e) dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.

12107)

Q258070 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,

a) é passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.
b) estende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.
c) restringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.
d) abrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.
e) é exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.

12108)

Q258075 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário

a) poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.
b) poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.
c) não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.
d) deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.
e) poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.

12109)

Q261876 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador,

O servidor estatutário estável cuja demissão for

invalidada por sentença judicial:

a)
será reintegrado apenas se não existir novo ocupante estável de sua vaga.
b)
não será reintegrado, mas tão somente indenizado.
c)
será reintegrado em seu cargo sem porém fazer jus aos direitos correspondentes ao período do afastamento.
d)
ficará em disponibilidade caso seu cargo tenha sido declarado desnecessário ou extinto.
e)
ficará em disponibilidade caso exista novo ocupante estável de sua vaga.

12110)

Q271596 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Em relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo.

I. Desafetação é a mudança da destinação do bem.

II. O regime jurídico dos bens públicos se norteia pelos seguintes preceitos básicos: inalienabilidade; imprescritibilidade, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração, imunidade de impostos.

III. Concessão de uso de bem público é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público.

IV. São considerados os modos mais frequentes de aquisição dos bens públicos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta, usucapião, desapropriação, permissão e cessão.

É correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
I e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II, III e IV.

12111)

Q307372 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica

que determinado imóvel público municipal é de utilidade

pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a

situação, é correto afirmar que

a)
não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
b)
empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
c)
somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
d)
é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
e)
não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

12112)

Q307384 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e

à entrada em exercício do servidor público federal no

cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

a)
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
b)
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
c)
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
d)
É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.
e)
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função.

12113)

Q307389 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria

uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário

é seu adversário político. Considerando a possibilidade de

a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto

afirmar que

a)
se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configura- ção de abuso de poder.
b)
para configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.
c)
se o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.
d)
o proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.
e)
para configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

12114)

Q300136 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador

Ainda sobre licitaçõese contratos na administração pública, leia a sentença e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. _________ é toda transferência de domínio de bens a terceiros."

a)
Seguro-Garantia
b)
Empreitada por preço global
c)
Alienação
d)
Execução Direta
e)
Compra

12115)

Q306540 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa,

“A", servidor público federal, cometeu uma infração

administrativa punível com advertência. A infração foi

presenciada pelo superior imediato, que detinha competência

para aplicação da penalidade. Imediatamente,

considerando ter presenciado a infração, o superior,

através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao

servidor “A", sem que houvesse a participação de um

advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente,

é correto afirmar que

a)
no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
b)
é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
c)
após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
d)
é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
e)
é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

12116)

Q306545 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em vários países do mundo, desde a década de 80,

assiste-se a um processo crescente de busca de maior

homogeneização de práticas, processos e estruturas

nas organizações públicas, possibilitando a definição de

expectativa de resultados na execução de políticas públicas

e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional

no âmbito do controle da Administração Pública. No

Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda

Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles

que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as

alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido

Princípio.

a)
Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.
b)
Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.
c)
Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.
d)
Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.
e)
Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

12117)

Q302238 - MB - 2013 - MM - QT - Primeiro Tenente - Administração,

Segundo a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse é denominado:

a)
convenente.
b)
concedente.
c)
proponente.
d)
interveniente.
e)
contratante.

12118)

Q197518 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
b) O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.
c) Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.
d) Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
e) Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

12119)

Q197520 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

a) O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.
b) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.
c) Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.
d) Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.
e) Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.

12120)

Q197594 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.

a) É absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação obrigatória dos atos administrativos.
b) No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
c) A legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo.
d) Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.
e) Como a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime jurídico estabelecido no ato da vinculação.

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