É facultativo o instrumento de contrato, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço,
Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar”. A frase em questão está
Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93:
I. Advertência.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convoca tório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão prevista no item acima. (item III)
Pela inexecução do contrato administrativo a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas. Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens
No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem.
Membros da direção de entidades privadas que prestem serviços sociais autônomos, a exemplo do Serviço Social da Indústria (SESI), estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), haja vista receberem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais.
Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a
vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para
tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente.
A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro
que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e
com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos
e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de
assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma
agência bancária, tendo causado a total destruição desses
equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da
administração, julgue os itens a seguir.
Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos
administrativos.
No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.
Segundo definição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se empresa pública federal:
Sílvia, servidora estadual, recebe consulta sobre qual espécie de licitação seria aplicada para a alienação de bens que teriam sido apreendidos. Em resposta, assentou que seria o:
Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notificado da existência de ação buscando reconhecer atos de improbidade praticados pelo seu falecido pai. Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa, falecido o autor do ato, o comentário correto é:
Após amplos estudos realizados por equipes técnicas
dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação
de uma Estação Ecológica em determinado local onde
vivem algumas famílias há muitos anos, em construções
devidamente legalizadas e com títulos registrados.
Nos termos da legislação de regência, em relação aos
imóveis localizados no interior da Estação Ecológica,
deve ocorrer a
A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do concurso público para o ingresso na Administração Pública. Tendo como base o regramento constitucional, assinale a afirmativa correta.
A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral. A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.
A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares.
Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre.
II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Assinale:
A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na
qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos
através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95
prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na
concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder
concedente, assinale a afirmativa correta.
A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de
executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que
contém apenas intervenções autoexecutáveis.
