Questões de Concurso – Aprova Concursos

12151)

Q193888 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Sobre Controle e Responsabilização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a)
O controle externo da Administração é o controle exercido por órgãos alheios à Administração, como o controle parlamentar direto, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle judicial. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
b)
O controle externo da Administração pode ser exercido por meio das comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato ou pessoas determinadas e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
c)
Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, determinará que a Administração anule seu próprio ato.
d)
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os débitos de natureza alimentícia decorrentes de indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, admitindo exceções.
e)
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade qualquer, mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

12152)

Q193890 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

a)
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, durante todas as fases, sem exceção, em virtude do princípio da transparência e da necessidade de controle social.
b)
É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo a prorrogação dos respectivos contratos permitida desde que persista a situação de calamidade.
c)
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, mesmo que atue como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
d)
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, em qualquer caso.
e)
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. No caso de produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional. As margens serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

12153)

Q196142 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
c) A denominada tredestinação pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

12154)

Q196250 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Analise as proposições, a seguir, relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, em conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

I É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
II Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário.
IV No processo disciplinar, o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando- lhe, porém, reinquiri- las, por intermédio do presidente da comissão.

Marque a alternativa CORRETA.

a)
Apenas as proposições I e III são corretas.
b)
Apenas as proposições II e IV são corretas.
c)
Apenas as proposições I, III e IV são corretas.
d)
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

12155)

Q196539 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção INCORRETA:

a) A eliminação de candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem decisão condenatória transitada em julgado, fere o princípio constitucional da presunção da inocência.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) As exceções à acumulação de cargos, constitucionalmente previstas são (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico científico; (iii) a de dois cargos de médico.
d) É garantido ao servidor público o direito de greve, mas a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva.
e) O direito de greve do servidor público é, até o momento, regulado pela Lei nº 7.701, de 1988, e Lei nº 7.783, de 1989, que tiveram seu âmbito de vigência elastecido, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.

12156)

Q196558 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Podem ser elementos das políticas públicas as próprias leis, instituições, bens ou serviços públicos.
b) As políticas públicas refletem decisões de prioridades de alocação de recursos sobre normas, valores e demandas sociais, notadamente vinculadas a direitos fundamentais.
c) A judicialização das políticas públicas pode, em tese, acarretar a politização da Justiça, crise de efetividade administrativa e riscos à democracia representativa.
d) As políticas públicas são ações coordenadas e, em regra, transversais, aplicadas a agentes públicos e privados.
e) As políticas públicas relacionadas a direitos civis prescindem de dotação orçamentária.

12157)

Q194312 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

a) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.
c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
e) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

12158)

Q194817 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.

Certo
Errado

12159)

Q194824 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.

Certo
Errado

12160)

Q194901 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.

Certo
Errado

12161)

Q195050 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

a) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
b) admitida excepcionalmente e vedada.
c) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.
d) vedada e vedada em qualquer hipótese.
e) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

12162)

Q195358 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
b) Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
c) A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
d) De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
e) No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

12163)

Q195447 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Na hipótese de não ter sido efetuada a convocação do licitante vencedor para a respectiva contratação, a lei estipula que o particular fica liberado dos compromissos assumidos:

a) Decorridos 15 (quinze) dias, contados da data do resultado.
b) Decorridos 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do resultado na Imprensa Oficial.
c) Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da entrega das propostas.
d) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas.

12164)

Q195719 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

a) O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso.
d) É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.
e) Em se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior.

12165)

Q195911 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Decisão judicial transitada em julgado invalidou ato demissório de servidor público estadual que ocupava o cargo de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda. Ao providenciar o reingresso do servidor no serviço público estadual a Administração, nos termos do que estabelece a Lei n^o 2.148/1977, deverá reintegrá-lo no cargo

a) de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, ato que prescinde do resultado da inspeção médica realizada para efeito de aferição de sua capacidade funcional para o exercício do cargo, por se tratar do cumprimento de ordem judicial.
b) de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo já estiver ocupado, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se de cumprimento de decisão judicial, porque não é possível que um cargo seja titularizado, ao mesmo tempo, por mais de um servidor.
c) de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, independentemente de o cargo ter sido extinto ou transformado, hipótese em que deverá reintegrá-lo em qualquer cargo público, independentemente de sua habilitação profissional, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.
d) que ocupava quando do ato demissório e, se este houver sido transformado, deverá reintegrá-lo no cargo resultante da transformação. Se extinto o cargo de analista de sistemas, a reintegração far-se-á para cargo equivalente, respeitada a habilitação
profissional do servidor.
e) de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo houver sido transformado ou extinto, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se do cumprimento de decisão judicial, porque não haverá cargo a ser ocupado.

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