Questões de Concurso – Aprova Concursos

11896)

Q293762 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens

subsequentes.

A administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência.

Errado
Certo

11897)

Q292409 - IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Laboratório

Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais, é considerado:

a) Serviço.
b) Compra.
c) Alienação.
d) Obra.

11898)

Q292757 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) É de eficácia plena a norma constitucional que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança a serem providos por servidores de carreira;
b) A criação de cargos, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, depende de lei, que poderá delegar a ato regulamentar a definição de suas competências;6
c) Compete privativamente ao chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
d) Aos agentes públicos titulares de cargos efetivos e em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, assegurada sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

11899)

Q291254 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

a)
da inafastabilidade da jurisdição.
b)
da unidade de jurisdição.
c)
da razoabilidade.
d)
do duplo grau de jurisdição.

11900)

Q291343 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:

a) não se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço.
b) o policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar.
c) o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.
d) serão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.
e) ano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.

11901)

Q291848 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.
I. No sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado, com vistas à consecução dos objetivos constitucionais.
II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos integrantes de todo o aparato estatal.
III. Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta–se com exclusividade no âmbito do Poder Executivo.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

11902)

Q291850 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Administração Pública é organizada por meio de uma complexa estrutura, que segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. O poder hierárquico autoriza os superiores a reverem as condutas administrativas realizadas pelos seus subordinados.
II. O poder hierárquico não permite que os superiores realizem a atividade de fiscalização sobre a conduta de seus subordinados.
III. Considerando as peculiaridades do poder hierárquico, o subordinado deverá atender às ordens de seu superior, mesmo quando apresentarem ilegalidade manifesta.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

11903)

Q291855 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Analise as seguintes assertivas sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentar algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando–se os efeitos já produzidos pelo ato administrativo em questão.
II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

11904)

Q295004 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

O ato administrativo

a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

11905)

Q295009 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

a) seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
b) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
c) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
d) seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
e) seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

11906)

Q292005 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar–se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

a) Não poderá candidatar–se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político–partidária.
b) Poderá candidatar–se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar–se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.
c) Poderá candidatar–se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar–se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.
d) Poderá candidatar–se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

11907)

Q292012 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

a) Aplica–se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.
b) A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.
c) Entende–se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição.
d) Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar–lhe seguimento.

11908)

Q303206 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento local precisa implantar um emissário subterrâneo de esgoto em um terreno particular próximo à estação de tratamento existente, onde se cultiva cana-de-açúcar. Para tanto

a) poderá instituir ocupação temporária ou requisição administrativa, que perdurarão pelo tempo necessário para a utilização do emissário, dispensando-se indenização ao proprietário.
b) deverá adquirir a porção do terreno necessária à instalação da infraestrutura subterrânea.
c) poderá desapropriar a porção de terreno necessária à instalação da infraestrutura, dispensada indenização, tendo em vista que não haverá restrição à exploração econômica.
d) deverá decretar o tombamento da área, com a consequente preservação e impossibilidade de utilização da porção do terreno para outra finalidade além do emissário de esgoto.
e) poderá instituir servidão administrativa, indenizando o proprietário do terreno pelos prejuízos experimentados pela restrição operada.

11909)

Q303441 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinada entidade da Administração pública federal

mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com

a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e

avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da

gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.

No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido

órgão de controle deparam-se com irregularidade na

execução de um contrato específico de prestação de serviços,

da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da

União − TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a

sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada

a disciplina constitucional da matéria,

a)
o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU.
b)
o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.
c)
os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato.
d)
o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
e)
os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual.

11910)

Q303489 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pretende a Administração pública alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a Administração

a) poderá realizar venda emergencial, na modalidade de contratação emergencial, em razão da urgência na efetivação da venda.
b) deverá realizar pregão ou leilão, tendo em vista que será medida de boa prática a escolha dentre as modalidades que apresentam procedimento mais abreviado.
c) poderá realizar pregão para a alienação onerosa, uma vez que o procedimento abreviado possibilitará o atendimento da finalidade pretendida.
d) deverá realizar licitação, na modalidade concorrência, independentemente do valor.
e) deverá realizar chamamento público para escolha da melhor proposta, formalizando a alienação com dispensa de licitação em razão do valor.

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