Questões de Concurso – Aprova Concursos

11926)

Q478148 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
b) Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
d) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
e) O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

11927)

Q478162 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
b) A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.
c) Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.
d) Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.
e) Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

11928)

Q478167 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

11929)

Q478198 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

a) A competência.
b) A tipicidade.
c) A finalidade.
d) A forma.
e) O objetivo.

11930)

Q478256 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

De acordo com as disposições expressas na Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

a) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
b) Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.
c) É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
d) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
e) Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

11931)

Q478352 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

A respeito da execução de obras e serviços, à luz da Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que as obras e serviços

a) não poderão ser executados no regime de empreitada por preço global.
b) poderão ser executados nas formas de execução direta ou execução indireta.
c) não poderão ser executados no regime de empreitada por preço unitário.
d) não poderão ser executados no regime de tarefa.
e) não poderão ser executados no regime de empreitada integral.

11932)

Q480592 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)

a) vedação ao confisco.
b) legalidade.
c) moralidade.
d) interesse público.
e) segurança jurídica.

11933)

Q480751 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade, aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita.
b) A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes.
c) A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.
d) O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto.
e) O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa.

11934)

Q480840 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Situações de abuso de poder no âmbito administrativo podem decorrer de omissões de agir por parte do Poder Público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) As omissões genéricas e específicas são necessariamente qualificadas como ilegais.
b) Às omissões específicas aplica-se, em regra, a doutrina da reserva do possível, o que não ocorre com as omissões genéricas.
c) As omissões específicas podem ser tratadas como ilegais, não sendo obrigatório no caso das omissões genéricas.
d) Em face da doutrina da reserva do possível, cabe ao administrador avaliar a oportunidade para a adoção das providências cabíveis nos casos de omissões genéricas ou específicas.
e) O poder-dever da Administração, em sendo uma regra que lhe remete à faculdade, legitima a aplicação da doutrina da reserva do possível.

11935)

Q481754 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Engenheiro Civil

Assinale a alternativa que indica quem pode acompanhar e se informar da licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou a impedir a realização dos trabalhos de uma licitação feita com base na Lei n 8.666/1993.

a) Apenas os membros da comissão de licitação.
b) Apenas os participantes e os membros da comissão de licitação.
c) Apenas os participantes.
d) Qualquer cidadão.
e) Apenas os participantes, os membros da comissão de licitação e os órgãos de controle.

11936)

Q574578 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.
b) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
c) O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.
d) O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.
e) A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

11937)

Q574580 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

11938)

Q575165 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho,

Aplicam-se aos contratos administrativos:

a) os preceitos fundamentais relativos aos direitos sociais
b) as regras estipuladas pelas autarquias em seus atos
c) os princípios da teoria geral dos contratos privados
d) as normas oriundas dos manuais de boas práticas

11939)

Q575386 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

O ato administrativo típico dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e funcionamento, é identificado, segundo as espécies existentes, como:

a) decreto
b) resolução
c) regimento
d) provimento

11940)

Q575393 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

A atuação de imprensa oficial para a divulgação dos atos do Poder Público corresponde a um serviço:

a) social
b) econômico
c) administrativo
d) de utilidade pública

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