Questões de Concurso – Aprova Concursos

11911)

Q302075 - IDECAN - 2014 - AGU - Economista

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante

o que dispõe a Lei n9 8.112/90.

I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não

pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.

II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser

aplicada a penalidade de demissão.

III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o

servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado

conforme procedimento previsto em lei.

IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,

durante o período de doze meses.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

11912)

Q302121 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei no

8.112/90, a nomeação é uma das

formas de provimento de cargo público, aplicável para

ocupação de

a)
função pública de confiança, cargo em comissão efetivo e emprego público.
b)
cargo em comissão, desde que derivado de readaptação.
c)
cargo público efetivo, não aplicado para os comissionados, exceto os reintegrados.
d)
cargo público efetivo e para cargos de confiança.
e)
cargo ou emprego público efetivos.

11913)

Q301077 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, no- ção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007). As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil

a) objetiva, em decorrência de atos comissivos lícitos, que prescindem da demonstração de culpa do agente estatal.
b) subjetiva, que demanda a demonstração de culpa do agente causador do dano.
c) subjetiva imprópria, que prescinde da demonstração de culpa do agente causador do dano.
d) objetiva, em decorrência de atos comissivos ilícitos,que prescindem de demonstração de culpa do agente causador do dano.
e) objetiva, em decorrência de atos omissivos ilícitos ou lícitos, que podem ou não demandar a demonstra- ção de culpa do agente causador do dano.

11914)

Q301200 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função

a) admite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção.
b) submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que podeabranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como economicidade.
c) submete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuação discricionária.
d) admite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionários da atuação.
e) submete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, vedada análise de qualquer aspecto discricionário.

11915)

Q301250 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da organização administrativa no âmbito federal,

assinale a alternativa correta.

a)
São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
b)
As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
c)
Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
d)
As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
e)
As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

11916)

Q301731 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador,

"Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público." Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.

a) Somente Sebastião pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil da União é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e a do servidor é subjetiva.
b) A União pode ser responsabilizada independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra Sebastião, pois o mesmo não agiu dolosamente.
c) A União pode ser responsabilizada, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode responsabilizar, regressivamente, Sebastião, pois o mesmo agiu com culpa e a sua responsabilidade é subjetiva.
d) A União não pode ser responsabilizada, pois o ato do Sebastião foi praticado com negligência, ou seja, com um comportamento que não é condizente com a atuação de um servidor público no exercício de suas funções.
e) A responsablização deve ser única e exclusivamente atribuída à União, pois a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente de culpa, e Sebastião não pode ser responsabilizado, pois praticou o ato em nome da União, ante a adoção da teoria do órgão pelo Direito pátrio

11917)

Q310333 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve

a) levantar a questão em sede de preliminar, ao apresentar a sua contestação, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.
b) levantar a questão por meio de ajuizamento de ação autônoma, com o objetivo de anulação do referido decreto, devido ao desvio de finalidade.
c) levantar a questão na audiência de instrução e julgamento, ao aduzir oralmente as suas alegações finais, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.
d) levantar a questão ainda na fase administrativa da desapropriação, perante o departamento competente da Municipalidade.

11918)

Q475550 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente de Alunos

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das

autarquias e das fundações públicas federais. Constitui

dever do servidor público:

a)
atendimento com presteza, assiduidade e pontualidade.
b)
emprego diário de uniforme, cordialidade e subserviência.
c)
participação em atividades sociais da instituição nos finais de semana.
d)
declaração de filiação religiosa e partidária.

11919)

Q475839 - UFG - 2014 - IF-GO - Auxiliar em Administração

O cargo em que só admite o provimento “caráter provisório” é o cargo

a)
temporário.
b)
isolado.
c)
técnico.
d)
comissionado.

11920)

Q445452 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas

a) são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.
b) estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.
c) são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.
d) constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.
e) operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

11921)

Q445457 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias,

a) a fiscalização de projetos de entidades privadas, objetivando a recuperação de recursos ambientais afetados por processos de exploração.
b) o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
c) a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
d) a fabricação de equipamentos antipoluidores e outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
e) a instituição de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

11922)

Q448064 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição,

através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a

participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses

direitos políticos, a Constituição assegura:

a)
o voto indireto e secreto, com valor igual para todos.
b)
o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos.
c)
o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d)
a ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no mínimo, 1% do população nacional, para destituir administradores ímprobos.
e)
o plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de relevância nacional, sem qualquer participação do PoderLegislativo durante o processo legislativo.

11923)

Q448684 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados.
Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama

a) servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
b) requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.
c) ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
d) ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.
e) limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.

11924)

Q448689 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Rodrigo é proprietário de um mercado de bairro de pequeno porte. O comércio recebeu fiscalização de agentes da vigilância sanitária, que encontraram produtos com prazos de validade vencidos. Foi lavrado auto de infração, aplicada multa e Rodrigo foi encaminhado para a delegacia. Toda a mercadoria vencida (alimentos nocivos ao consumo público) foi apreendida e destruída (preservado um exemplar de cada, que foi encaminhado à perícia). Rodrigo não se conforma com a apreensão e a inutilização dos produtos. Ao buscar orientação jurídica, foi-lhe esclarecido que o ato administrativo de destruição dos alimentos nocivos ao consumo público foi

a) correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da autoexecutoriedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.
b) correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da discricionariedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.
c) errado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de autorização judicial pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
d) errado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de regular processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa.
e) errado, porque, embora a fiscalização fosse legítima pelo uso do poder de polícia, a apreensão de mercadorias deveria ter sido precedida de autorização judicial.

11925)

Q482093 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
b) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
c) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
d) A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
e) A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

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