O atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer, conforme disposto no novo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, está relacionado e compreendido diretamente pelo que a lei denomina de
Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação
Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93,
No curso de determinada ação de improbidade administrativa,
após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo
chamou o feito para analisar atentamente os próximos
trâmites processuais e concluiu pela inadequação da
ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei
no 8.429/92,
Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo
efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da
função pública, da administração de sociedade privada.
Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial
falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com
as disposições da Lei no
8.112/90, poderá sofrer pena de
Considere as afirmações abaixo.
I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas
a particulares não sujeitos à disciplina interna
da Administração.
II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia
administrativa para fins disciplinares, fogem à
relação hierárquica no que diz respeito ao exercício
de suas funções.
III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos
procedimentos previstos para apuração da falta funcional,
pois os Estatutos funcionais não estabelecem
regras rígidas como as que se impõem na esfera
criminal.
A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está
correto o que se afirma em
Um particular questionou a atuação da Administração
pública, tendo em vista a inobservância de um dos princí-
pios basilares dos serviços públicos, justificando não ter
havido urbanidade na prestação do serviço. Trata-se do
princípio da
Considere a seguinte assertiva:
A Câmara dos Deputados classifica–se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras
características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.
A assertiva em questão está
Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas.
I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão
comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II - É vedada a celebração do contrato de parceria públicoprivada
cujo período de prestação de serviço seja inferior
a 5 (cinco) anos.
III- A contratação de parceria público-privada será precedida
de licitação nas modalidades concorrência ou pregão.
IV - Ê obrigatória a constituição de sociedade de propósito
específico previamente à celebração do contrato de parceria
público privada.
Assinale a opção correta.
