Analise as afirmativas relativas ao orçamento público, classificando-as como verdadeiras (V ) ou falsas (F ). De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 6º, considera-se: I.Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta; II.Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; III.Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; IV.Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço conhecido e divulgado. São VERDADEIROS os itens:
Conforme o Manual de Vigilância dos Eventos Adversos Pós-Vacinação: cartilha para trabalhadores de sala de vacinação, do Ministério da Saúde, 2003, são orientações a seguir durante a triagem na vacinação com a tríplice viral, EXCETO:
A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até
Com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei 8.666/93, são previstas as seguintes modalidades de licitação:
Analise as alternativas e julgue V para Verdadeira e F para Falsa. Segundo a Lei 8.429/92 (art. 11º), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I.( ) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II.( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III.( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV.( ) honrar a licitude do concurso público; V.( ) prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Analise as cinco indicações acima e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas. Depois, assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas.
Conforme previsto na Lei 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: I.( ) nomeação II.( ) promoção III.( ) readaptação IV.( ) inversão V.( ) aproveitamento Analise as cinco formas indicadas acima e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas. Depois, assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas.
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constituem tipos de licitação a serem utilizados para contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual:
Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se
Descrevem-se a seguir duas modalidades de licitação:
I – modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos,
II – modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de
remuneração aos vencedores, conforme critério constante de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima
de quarenta e cinco dias
Essas duas modalidades são, respectivamente,
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na redação vigente da Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto nº
7.581/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC:
I. A Lei do RDC prevê cinco regimes de execução indireta de obras e serviços de
engenharia: a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global, a
contratação por tarefa, a empreitada integral e a contratação integrada. Esta última
modalidade se constitui em um novo regime de execução indireta de obras e serviços
de engenharia, no qual o contratado fica incumbido não apenas da execução das
obras e dos serviços, mas também das etapas prévias de elaboração e
desenvolvimento dos projetos básicos e executivos correspondentes.
II. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à
realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das
Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado – Fifa 2013 e da
Copa do Mundo Fifa 2014, restringindo–se, no caso de obras públicas, às constantes
da matriz de responsabilidades celebradas entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios; às obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos
das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta
quilômetros) das cidades–sede dos mundiais antes referidos; às ações integrantes do
PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); às obras e aos serviços de
engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde); às obras e aos serviços de
engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e
unidades de atendimento socioeducativo; e às obras e aos serviços de engenharia no
âmbito dos sistemas públicos de ensino.
III. São procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC: pré–qualificação
permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de
padronização.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juízo de delibação para recebimento da petição inicial previsto na Lei nº 8.429/92,
precedido de notificação do demandado, somente é obrigatório para ações de
improbidade administrativa típicas, ou seja, que visem a aplicar aos responsáveis
sanções político–civis de caráter pessoal.
II. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, as sanções disciplinares
previstas na Lei nº 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas
na Lei nº 8.429/92, mas, proposta a ação de improbidade, é necessário aguardar–se o
trânsito em julgado para que seja editado o ato de demissão por prática de
improbidade administrativa.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do ato
de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é despicienda a
demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou na culpa; já para a
caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,
consolidado no dolo ou, ao menos, na culpa.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92, pois segundo
estabelece a Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
