Questões de Concurso – Aprova Concursos

10966)

Q804353 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

PORQUE

II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

Assinale a alternativa correta.

a) As duas afirmativas são falsas.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
c) A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
d) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
e) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

10967)

Q804358 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas relativas ao regime disciplinar, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

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II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”

Assinale a alternativa correta.

a) As duas afirmativas são falsas.
b) A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
c) A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma consequência da primeira.
e) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é consequência da primeira.

10968)

Q804360 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

De acordo com a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que é inexigível a licitação

a) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
c) na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
d) na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força.
e) na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na reforma agrária, instituído por lei federal.

10969)

Q804500 - IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão

A Instrução Normativa nº 2/2008 dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. O art. 7º menciona atividades que podem ser objeto de execução indireta, como:

a) Conservação, coordenação e direção.
b) Limpeza, coordenação e conservação.
c) Reprografia, conservação e coordenação.
d) Manutenção de prédios, copeiragem e limpeza.
e) Coordenação, telecomunicações e manutenção de prédios.

10970)

Q786094 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:

I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.

10971)

Q786114 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:

a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, frustrar a licitude de concurso público.
b) É possível transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do dano causado ao erário.
d) As disposições desta lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

10972)

Q786152 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:

a) Serviço militar ou eleitoral.
b) Comoção interna.
c) Convocação para júri.
d) Remoção do servidor para outra sede.

10973)

Q786176 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:

a)
Proporcionalidade.
b)
Eficiência.
c)
Segurança jurídica.
d)
Continuidade dos serviços públicos.

10974)

Q802357 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Analise as assertivas abaixo, que dizem respeito a atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/92:

I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo.
II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Assinale a alternativa que corresponde respectivamente à espécie de improbidade administrativa descrita na referida Lei:

a) I - Prejuízo ao Erário; II - Atentatório aos Princípios da Administração; III - Enriquecimento Ilícito.
b) I - Prejuízo ao Erário; II - Enriquecimento ilícito; III - Atentatório aos Princípios da Administração.
c) I - Enriquecimento Ilícito; II - Prejuízo ao Erário; III - Atentatório aos Princípios da Administração.
d) I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Enriquecimento Ilícito; III - Prejuízo ao Erário.
e) I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Prejuízo ao Erário; III - Enriquecimento Ilícito.

10975)

Q825429 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

a) legalidade, pessoalidade e moralidade.
b) publicidade, motivação e pessoalidade.
c) segurança jurídica, motivação e publicidade.
d) moralidade, eficiência e publicidade.
e) eficiência, segurança jurídica e legalidade.

10976)

Q825431 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:

a) anulação.
b) convalidação.
c) objeto.
d) forma.
e) motivo.

10977)

Q825436 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

a) proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.
b) pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano.
c) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor valor do dano.
d) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
e) perda da função pública.

10978)

Q153826 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.

10979)

Q153852 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É CORRETO afirmar:

a) A correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o mérito do ato administrativo, isto é, o campo da liberdade conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.
b) O princípio da motivação implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
c) Não se configura desvio de poder por violação da finalidade legal nos casos em que a atuação administrativa tem por finalidade o interesse público, mesmo que não seja o fim preciso que a lei assinale para tal ato.
d) Por não ter no Direito brasileiro unidade de jurisdição não caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente sobre os litígios de direito que ocorrerem na Administração Pública, pois ela possui autonomia legal para decidir tais litígios.
e) Por existir direito de regresso contra o agente público responsável no caso de dolo ou culpa, nos danos por ele causados nessa qualidade a terceiros, a responsabilidade do Estado está restrita apenas a danos provenientes de atos administrativos.

10980)

Q340446 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

No fornecimento de notebooks sem serviços agregados de configuração ou instalação para uma unidade de serviços públicos,

adotou-se o tipo de licitação por melhor técnica, o qual é

a)
correto, pois o fornecimento de produtos de tecnologia exige avaliação, predominantemente, técnica.
b)
correto, pois se trata do fornecimento de bens de uso pessoal, que prevê obrigatoriedade desse tipo de licitação.
c)
incorreto, pois as licitações de melhor técnica são aplicáveis somente para serviços de natureza, predominantemente, intelectual.
d)
incorreto, pois licitações da área de TI devem aplicar sempre o tipo de licitação de melhores técnicas e preços.
e)
incorreto, pois as licitações de melhor técnica não são aplicáveis para fornecimentos de produtos e serviços de informática.

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