Q786114 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:

a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, frustrar a licitude de concurso público.
b) É possível transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do dano causado ao erário.
d) As disposições desta lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Direito Administrativo