Questões de Concurso – Aprova Concursos

10981)

Q340566 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,

a) deve obrigatoriamente ser mantido no mundo jurídico.
b) deve ser extirpado do mundo jurídico exclusivamente pelo Poder Judiciário, tendo em vista que já produziu seus efeitos.
c) comporta revogação.
d) comporta anulação.
e) não comporta revogação, pelo fato único de já ter produzido efeitos.

10982)

Q340573 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apresentam características peculiares que as distinguem uma das outras, justamente em razão de serem entidades diversas, previstas em legislações próprias. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas: I.Não celebram contratos de gestão com o Poder Pú- blico, mas termos de parceria. II.O Poder Público não participa de seus quadros diretivos. III.Não há trespasse de servidores públicos para nelas prestar serviço. IV.O objeto da atividade delas é muito mais amplo que o das Organizações Sociais, compreendendo, inclusive, finalidades de benemerência social. As OSCIPs distinguem-se das Organizações Sociais, entre outros pontos relevantes, pelo descrito em

a) II, III e IV, apenas.
b) I, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

10983)

Q348452 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta em matéria de

direito administrativo.

a)
O Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.
b)
Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.
c)
O risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.
d)
A falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.
e)
Na ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

10984)

Q348457 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Em matéria de licitação e contrato administrativo,

assinale a alternativa correta.

a)
Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.
b)
Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.
c)
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.
d)
O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos.
e)
A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

10985)

Q348553 - IF-PE - 2014 - IF-PE - Técnólogo em Gestão de Recursos Humanos

Sobre os prazos previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, analise as proposições

abaixo:

I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo

processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 05

(cinco) dias, salvo motivo de força maior.

II. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais

interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem alegações.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-fé.

V. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60

(sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Estão CORRETAS apenas:

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
I e V.
d)
III e IV.
e)
II e V.

10986)

Q347079 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Publicidade,

O ex-dirigente deAgência Reguladora, a partir de sua exoneração ou término de seu mandato, fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência pelo período de:

a)
doze meses.
b)
dezoito meses.
c)
vinte e quatro meses.
d)
quatro meses.

10987)

Q347081 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

a)
manutenção, em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.
b)
responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.
c)
prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais.
d)
viabilização do desenvolvimento social e econõmico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

10988)

Q347113 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Assinale a alternativa que aponta uma característica que um bem público possui e significa a impossibilidade de ser adquirido por usucapião.

a) Não onerabilidade.
b) Impenhorabilidade.
c) Inalienabilidade.
d) Imprescritibilidade.

10989)

Q347149 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento adequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se:

a) contrato de gestão.
b) contrato de rateio.
c) contrato de programa.
d) convênio orçamentário.

10990)

Q347151 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

À retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, dá-se o nome de:

a)
rescisão.
b)
encampação.
c)
caducidade.
d)
advento do termo contratual.

10991)

Q347163 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a)
A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.
b)
A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.
c)
O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.
d)
Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.

10992)

Q347168 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão:

a)
não há direito a indenização por estabilidade, tampouco licença-maternidade, por se tratar de cargo de livre provimento e exoneração.
b)
a servidora deverá ser indenizada em razão da estabilidade, que vigora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
c)
a servidora somente faria jus à indenização, se exonerada após o parto, por força do direito à licença-maternidade.
d)
não há direito à indenização por estabilidade, em razão da natureza do cargo, mas assiste à servidora direito à licença-maternidade de 120 dias.

10993)

Q351020 - FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador

A administração direta é aquela composta por órgãos ligados

diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal.

A administração indireta é aquela composta por entidades com

personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar

atividades de Governo de forma descentralizada.

Assinale a opção que apresenta somente exemplos de órgãos da

administração indireta.

a)
Empresas públicas e autarquias
b)
Secretarias e empresas públicas
c)
Ministérios e autarquias.
d)
Autarquias e secretarias
e)
Ministérios e empresas públicas

10994)

Q349462 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

“Atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da soberania estatal” (Renato Alessi).
A definição transcrita, no âmbito do direito administrativo, corresponde ao conceito de função

a) jurisdicional.
b) legislativa.
c) executiva.
d) administrativa.
e) política.

10995)

Q349467 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

São direitos dos servidores públicos, previstos expressamente na Constituição Federal:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; e salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas, e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
e) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; e proteção em face da automação, na forma da lei.

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