Questões de Concurso – Aprova Concursos

10996)

Q349474 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a lei

a) exige licitação na modalidade concorrência.
b) permite a contratação direta por dispensa de licitação.
c) exige a licitação na modalidade convite.
d) autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
e) exige a licitação, mas esta pode ser feita na modalidade do pregão eletrônico.

10997)

Q349479 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Conforme o que dispõe a Lei n.º 13.278/02, do Município de São Paulo, o fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados

a) diretamente por dispensa de licitação.
b) diretamente por ser caso de inexigibilidade de licitação.
c) pelo sistema de registro de preços.
d) verbalmente, sem a necessidade de contrato formal.
e) por meio de convite dirigido a três fornecedores cadastrados.

10998)

Q349481 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Nos moldes do Decreto Municipal n.º 48.042/06, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão formular consulta pública nas licitações que realizarem, quando os valores estimados do contrato superarem _______, ou independentemente dos valores de contrato, sempre que a relevância, pertinência e complexidade do objeto assim o recomendar.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado.

a) um milhão de reais
b) cinco milhões de reais
c) dez milhões de reais
d) doze milhões de reais
e) quinze milhões de reais

10999)

Q362666 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

a) quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados
b) quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais
c) quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados
d) quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

11000)

Q362673 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

A licitação é inexigível:

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
b) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
c) nos casos de calamidade pública
d) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

11001)

Q363239 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será dada como vencedora a apresentada por empresa que:

a) tenha participação majoritária de capital nacional
b) seja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro
c) possua instrumentos para a defesa dos direitos dos consumidores e dos usuários de serviços públicos
d) estimule a pesquisa, desenvolvimento e utilização de tecnologias poupadoras de energia

11002)

Q363498 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

a) alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções
b) fiscalização unilateral e alteração do contrato
c) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral porparte do Poder Púbico
d) alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

11003)

Q363501 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

a) modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que aAdministração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente
b) modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remuneradaatravés do sistema de tarifas pagas pelos usuários
c) modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráteradicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado
d) modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta compessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

11004)

Q363619 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

a) tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei
b) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde
c) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo
d) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

11005)

Q363621 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

a) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
b) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública
c) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
d) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

11006)

Q363626 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Em relação ao pregão, é possível afirmar que:

a) só haverá necessidade de examinar os documentos de habilitação relativos ao licitante vencedor, diferentemente do que ocorre na Lei 8.666/93
b) o ato de declaração do vencedor pode ser objeto de recurso por parte de qualquer licitante, que deverá manifestar-se quanto à sua intenção de recorrer tão logo o pregoeiro faça a declaração e a apresentação das razões recursais no prazo de 5 dias
c) a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) possibilita a cobrança de taxas e emolumentos, mas veda a exigência de garantia de proposta
d) a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) admite que os atos essenciais do pregão sejam feitos de forma simplificada, sem a exigência de documentação em processo administrativorespectivo

11007)

Q363633 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

a) o tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca
b) é vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombado
c) não há restrições para a vizinhança do prédio tombado
d) importa supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo

11008)

Q228907 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria.

Considerando as informações acima, julgue os próximos itens acerca da organização administrativa do Estado.

A FUNDACENTRO compõe a administração indireta da União.

Certo
Errado

11009)

Q233228 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
b) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
c) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
d) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
e) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

11010)

Q233230 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

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