A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase de execução de obras, além das áreas que serão efetivamente utilizadas pelo modal de transporte, são necessários canteiros de obras. Considerando que esses canteiros de obras perdem sua utilidade após a conclusão das obras, o instrumento mais adequado para ser utilizado pelo Poder Público para essa finalidade é a
As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento para desempenho das atividades antes definidas exclusivamente pela Administração pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica para disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo
O regime jurídico de direito público confere à Administra– ção pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode–se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como
Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n 1.118/71, a
No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:
I. O processo administrativo será realizado por uma
comissão composta de quatro funcionários, sendo
um deles a autoridade processante.
II. O presidente da comissão designará dois funcioná–
rios para secretariar a comissão, devendo estes
permanecer com os seus serviços normais da
repartição a qual estão lotados.
III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade
competente, mediante portaria, em que especifique
seu objeto e designe a autoridade processante.
IV. Achando–se o indiciado em lugar incerto, será
citado por edital com o prazo de quinze dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manaus, está correto o que se afirma
APENAS em
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos
da administração pública, está submetido ao princípio da
moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são
suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de
acordo com o princípio da legalidade.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção
correta.
Determinado servidor público efetivo do setor de recursos
humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação
e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a
respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os
prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato
cumprimento da referida decisão, não havendo outro
posicionamento a ser adotado.
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram,
respectivamente, do exercício dos poderes
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:
Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do
Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no
interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a
competente para o ato, mas não o motivou de forma específica.
Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de
remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade,
ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é
seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:
Dois Policiais Militares abordaram um adolescente que estava
caminhando sozinho em via pública, sem qualquer indício de
estar em situação flagrancial de ato infracional análogo a crime.
Agindo com desnecessária agressividade física e moral, bem
como com evidente arbitrariedade, os policiais revistaram o
menor, o interrogaram e desferiram-lhe socos no rosto, tudo em
movimentada avenida. Finda a abordagem, os militares estaduais
liberaram o menor. Após orientação jurídica da Defensoria
Pública, o menor ajuizou ação indenizatória com base na
responsabilidade civil:
Agentes do órgão estadual ambiental, no exercício de suas funções, realizaram diligência em posto distribuidor de combustível e constataram diversas irregularidades, como ausência de licença ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após regular tramitação de processo administrativo, foram aplicadas sanções legais de natureza administrativa ao infrator, como multa e interdição. No caso em tela, a atuação do órgão estadual ambiental foi baseada no chamado pela doutrina de poder administrativo:
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio regedor dos serviços públicos da:
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.
