Questões de Concurso – Aprova Concursos

10561)

Q450088 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.

Errado
Certo

10562)

Q450090 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

Errado
Certo

10563)

Q450095 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.

Errado
Certo

10564)

Q450317 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.

Errado
Certo

10565)

Q450324 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.

Errado
Certo

10566)

Q450329 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Errado
Certo

10567)

Q450331 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações

As modalidades de licitação incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a seleção por melhor técnica e preço.

Errado
Certo

10568)

Q450711 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia - Cargo 5

Texto para as duas próximas questões A tabela a seguir apresenta datas relevantes relativas ao processo de contratação da reforma de um edifício público federal com prazo de vigência de quatorze meses e prazo de execução de onze meses.

Considerando ter havido necessidade de reajustamento do contrato,

assinale a opção que apresenta a data correta a partir da qual os

serviços realizados foram reajustados.

a)
12/7/2014
b)
1.º/5/2013
c)
4/3/2014
d)
1.º/5/2014
e)
5/5/2014

10569)

Q450728 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Com relação ao direito administrativo e à administração pública,

assinale a opção correta.

a)
A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
b)
As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
c)
Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
d)
As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.
e)
A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

10570)

Q450730 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a

respeito do processo administrativo.

a)
Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.
b)
Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
c)
É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.
d)
O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.
e)
O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

10571)

Q450735 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do

Estado, assinale a opção correta.

a)
Segundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da própria vítima.
b)
As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c)
A concessão e a permissão de serviço público têm como aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.
d)
O inadimplemento do usuário do serviço público não pode ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de caracterizar a sua descontinuidade.
e)
As tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor uniforme, não podendo ser diferenciadas em função dascaracterísticas técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

10572)

Q450792 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação às formas de controle da administração pública,

assinale a opção correta.

a)
A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.
b)
O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interessepúblico e garantir a observância do princípio da legalidade.
c)
O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sualegalidade, de ofício ou após provocação.
d)
O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.
e)
O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do atoadministrativo.

10573)

Q450812 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

a)
Ordenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.
b)
Os autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.
c)
Ainda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.
d)
Por constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.
e)
O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

10574)

Q451182 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

a) O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.
b) O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.
c) Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.
d) Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.
e) É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

10575)

Q449497 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargo 3

Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tribunal. Nessa situação, se for removido, Paulo não terá direito a ajuda de custo.

Errado
Certo

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