Questões de Concurso – Aprova Concursos

10516)

Q355257 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O Município X, por meio de sua administração, almeja socorrer economicamente certo setor econômico local mediante a doação de bem imóvel para acomodação de indústria alimentícia e, na sequência, favorecê-la com isenções tributárias. Com a adoção dessas medidas de estímulo às atividades privadas, o Administrador almeja gerar empregos, melhorar a renda da população e o consumo e, consequentemente, a arrecadação de tributos, a fim de investir na infraestrutura municipal.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que se trata de exemplo de atividade:

a) de fomento direto e indireto e também de prestação de serviço público.
b) de fomento direto positivo e indireto negativo.
c) de fomento econômico direto e indireto.
d) resultante de renúncia de receita, na modalidade de fomento direto.
e) de subvenção geral, envolvendo fomento direto e indireto.

10517)

Q355517 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) é viável a realização de parceria público-privada para a construção e gestão de estabelecimento prisional, na modalidade patrocinada, pois a administração pública deverá arcar com a totalidade das despesas envolvidas na atividade;
b) o contrato de parceria público-privada deve prever, dentre as suas cláusulas, a delegação do poder de polícia ao particular, para que haja efetiva fiscalização no interior do presídio;
c) a morte de um detento no interior do estabelecimento prisional, seja por ato de terceiro ou por suicídio, enseja a responsabilidade objetiva do Estado, sendo prescindível a demonstração da culpa;
d) se um detento, alguns meses após fugir do estabelecimento prisional, subtrair bem de terceira pessoa, será o Estado obrigado a reparar o dano;
e) não cabe ao Tribunal de Contas do respectivo Estado fiscalizar a execução de um contrato de parceria público-privada, eis que se trata de atividade desenvolvida por particular

10518)

Q355699 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

a) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
b) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
c) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
d) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
e) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

10519)

Q355911 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

Um órgão federal da administração pública brasileira pretende contratar o João José, cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo, para a festa de inauguração da milésima unidade habitacional construída em um estado no presente ano. No que diz respeito ao previsto na Lei 8.666/93, a contratação:

a) depende de licitação na modalidade concurso;
b) depende de licitação na modalidade concorrência;
c) depende de licitação na modalidade tomada de preços;
d) não depende de licitação, pelo caso ser uma hipótese de dispensa;
e) não depende de licitação, pelo caso ser uma hipótese de inexigibilidade.

10520)

Q312081 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações

As modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um

determinado procedimento licitatório. Um técnico em edificações buscou informações sobre modalidades de licitação

do tipo tomada de preço, concluindo, corretamente, que tal modalidade possui as seguintes características:

a)
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três.
b)
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
c)
É a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
d)
É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser realizado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação.

10521)

Q312163 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar–se com a lei, com a moral da instituição e com o

interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

a)
o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
b)
o ato administrativo imoral ou ilegal expõe–se à nulidade.
c)
o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte–se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
d)
o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

10522)

Q498076 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Município C está elaborando edital de licitação para a

contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a

afirmativa correta.

a)
O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
b)
O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
c)
O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
d)
O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

10523)

Q552120 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
b) Poderá ser exigido garantia de proposta.
c) Na fase externa do Pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de carta com aviso de recebimento (AR).
d) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
e) Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

10524)

Q552125 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

A respeito dos direitos e das vantagens dos servidores públicos federais, baseados na Lei nº 8.112/1990, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior deverão ser compensadas. ( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. ( ) Constituem indenizações ao servidor, entre outras: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ajuda de custo; e adicional noturno.

a) V/ F/ F/ V
b) V/ F/ V/ V
c) F/ V/ F/ F
d) F/ V/ F/ V
e) V/ F/ V/ F

10525)

Q552132 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, podem ser propostas até

a) 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) 2 (dois) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
d) 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) 1 (um) ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

10526)

Q552137 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Com base na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados sem prévia licitação.
b) Deverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
c) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
d) Poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
e) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

10527)

Q307006 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público

configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por

criar, modificar ou extinguir direitos.

Errado
Certo

10528)

Q307013 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia

administrativa, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle

judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder

Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Errado
Certo

10529)

Q303268 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte

de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando

necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego

até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia

havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade

empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a

situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na

concessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
b)
A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
c)
A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
d)
A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.

10530)

Q311191 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O Tabelionato de Notas de um determinado município procedeu ao reconhecimento de firma de uma procuração que outorgava poderes para alienação de um imóvel. Apurou–se, posteriormente, que a assinatura era falsa e que a procuração fora efetivamente utilizada no processo de alienação, lesando o real titular do domínio do bem. Diante desse cenário, afigura–se como solução coerente com o ordenamento jurídico a

a) responsabilização objetiva do Estado, em decorrência da atividade notarial, exercida por meio de delegação do Poder Público, sem prejuízo do direito de regresso em face do causador dos danos.
b) responsabilidade objetiva do delegatário do serviço público e a responsabilidade subjetiva do funcionário que reconheceu a firma, sem prejuízo do direito de regresso em face do Estado.
c) responsabilização pessoal do funcionário que reconheceu a firma, eximindo–se o Tabelião e o Estado do dever de indenização aos prejudicados, salvo se comprovado dolo.
d) responsabilização subjetiva do delegatário do serviço público prestado, mediante comprovação de culpa, tendo em vista que o regime privado do serviço afasta qualquer pretensão indenizatória em face do Tabelião ou do Estado.
e) responsabilidade objetiva pura do Tabelião e a responsabilidade subjetiva do Estado, que só responde subsidiariamente mediante a comprovação de dolo ou culpa.

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