Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.
Em decorrência do lançamento indevido de condenação
criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do
TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou
impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou
contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.
Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e
que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,
havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando
a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas
como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou
irregular a delegação de permissão de serviço público com base em
tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto
excesso de poder e nulidades na decisão.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A situação em apreço é essencialmente de controle externo,
pois o dever de prestar contas no âmbito interno limita-se a
aspectos financeiros da utilização do dinheiro público.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Caio, analista judiciário do TRE/GO, está em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Nessa situação, a referida licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, se for de interesse do tribunal.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro, analista judiciário, tomou posse no TRE/GO em 10/10/2011; Gilson, outro analista do tribunal, que havia sido demitido do serviço público, foi reintegrado ao cargo, já ocupado por Pedro, em dezembro de 2014. Nessa situação, o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson, e Pedro deve ser redistribuído.
Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de
propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular
dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em comissão, e deve ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização que venha a ser paga a Paulo.
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi
informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato
de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas
funções.
Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.
Determinado ente da administração pública deseja realizar
procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança
patrimonial armada para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens
seguintes.
As organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.
Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do Tribunal de Contas em fazê-lo
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
Em qualquer órgão ou instância no âmbito da Administração Federal direta e indireta, NÃO tem prioridade nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
Analise as proposições abaixo sobre as penalidades a que está submetido o responsável
por ato de improbidade, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade
do fato, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
I.Na hipótese de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração
Pública, as penas serão ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
II.Na hipótese de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário, as penas serão
ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se
concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito
anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
III.Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, as perdas serão
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano,
quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
São CORRETAS as proposições
De acordo com a Legislação sugerida para o presente concurso, no que diz respeito à Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A respeito da Lei nº. 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
