Determinado servidor público efetivo do setor de recursos
humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação
e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a
respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os
prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato
cumprimento da referida decisão, não havendo outro
posicionamento a ser adotado.
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram,
respectivamente, do exercício dos poderes
