Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o
Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral, dentre as quais encontram‐se o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a:
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,
Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, dentre outras:
Integra a Administração Pública Direta e exerce, de forma centralizada, atividade administrativa do Estado, uma:
Leandro, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, praticou grave falta funcional punível com pena de demissão. De acordo com a Constituição da República de 1988, Leandro poderá perder o cargo em virtude de:
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente público servidor concursado ou ocupante de cargo comissionado, mas não rege a conduta do agente público não servidor.
Em tema de serviços públicos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que se aplica especificamente o princípio da:
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ
relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos,
não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o
corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso
de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público
prestadora de serviços indispensáveis à população.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a acumulação de um cargo de professor com
outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga
horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois
não há, nessa situação, o requisito constitucional da
compatibilidade de horários.
Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.
É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel
público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que
O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu
A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
