O Estado do Amazonas licitou uma parceria público–privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto.
Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público–privadas e as características das atividades transferidas
ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão
Uma empresa privada, concessionária de serviço público
de distribuição de gás, está sendo processada em ação de
indenização movida por um administrado que se feriu
gravemente ao cair em um bueiro que estava com a
tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização
objetiva da empresa. A decisão de processar a
concessionária de serviço público
Em apuração preliminar, verifica–se que servidor do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável
por supervisionar as obras do Fórum da Comarca
X, utilizou – em obra particular de construção de
sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos
e materiais que se encontravam à disposição para
a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal
n 8.429/92, o servidor praticou
Marta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região. Todas praticaram pela primeira
vez condutas expressamente proibidas pela Lei n8.112/1990: Marta ausentou–se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato; Clotilde opôs resistência injustificada ao andamento de processo; e Cora coagiu subordinado no sentido
de filiar–se a partido político. Nestes casos, de acordo com a referida Lei, será aplicada para
Após denúncia de que determinada professora da rede
municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos
que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a
abertura de processo administrativo disciplinar para apuração
de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar
cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre
os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do
procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética
acima descrita,
De acordo com as lições trazidas por Maria Sylvia Zanella
Di Pietro:
“... a possibilidade que tem a Administração de, com os
próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem
precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
(...)
A decisão administrativa impõe-se ao particular ainda
contra sua concordância; se este quiser se opor, terá que
ir a juízo." (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas,
25.ed., p. 126)
A descrição trazida pela autora é condizente com uma das
formas de atuação da Administração pública, mais precisamente
com
Determinada empresa regularmente contratada para promover
a limpeza de bueiros e bocas de lobo foi formalmente
comunicada pela Administração pública contratante
que deveria suspender a execução dos trabalhos até
o fim do exercício, por razões orçamentário-financeiras.
Considerando que a suspensão foi comunicada no mês de
março, a contratada
Motivado por interesses políticos, um administrador público
determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente
em estabelecimento comercial, tendo sido constatada
uma série de irregularidades pelos agentes públicos,
dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis
com data de validade expirada. Foram determinadas,
assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das
mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição
de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento.
A atuação da Administração
A Administração estadual inaugurou recentemente um parque urbano de lazer de grande dimensão em uma região que era desprovida de espaços públicos. Como o local é afastado do centro urbano, inexiste adequada estrutura de serviços para dar suporte à população que passará a frequentar e se deslocar para lá. Diante desse quadro, pretende a Administração pública instalar dentro dos limites do referido parque urbano, um bolsão de estacionamento e alguns quiosques para lanchonetes e outras atividades que se façam necessárias. A pretensão da Administração
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item
abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados
atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do
particular como forma de viabilizar o exercício de determinada
atividade ou a utilização de bens públicos.
Acerca da organização da administração pública federal, julgue o
item abaixo.
Considera-se desconcentração a transferência, pela
administração, da atividade administrativa para outra pessoa,
física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,
Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos: I.pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a )s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a )s em território federal. II.são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração. III.pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular. As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:
Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que
O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei para instituir o regime de previdência complementar para os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que
