Q322982 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

a) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
b) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
c) sujeita o infrator à pena de reclusão.
d) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.
e) constitui uma infração administrativa.

Q322982 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

Direito Administrativo