Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
As autarquias responderão objetivamente pelos danos
provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se
comprove que esses agentes tenham agido com prudência,
perícia e cuidados exigidos.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.
O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes.
No regime de empreitada as inexatidões do projeto básico ensejam a sua alteração, para a adequação econômica do contrato administrativo que deve ser reequilibrado para a justa remuneração do contratado. Para que ocorra esse reequilíbrio, haverá de ser celebrado o termo aditivo para recomposição das condições iniciais ofertadas.
Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:
I.Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta,
por trinta dias não consecutivos.
II.Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.
III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV.Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter
completado um quinquênio de efetivo exercício.
Nos termos da Lei no 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em
Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Considere que em um procedimento licitatório na modalidade
pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar,
encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas,
o pregoeiro tenha procedido à análise dos documentos
de habilitação do licitante que apresentou a melhor
proposta. Referido procedimento, de acordo com as
disposições da Lei no
10.520/2002, afigura-se
Julgue os itens que se seguem, relativos aos servidores públicos.
De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da
isonomia não justifica o aumento de vencimento de servidor
público por decisão judicial.
Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos
civis, a que alude a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa
correta.
A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas
jurídicas constituídas para o desempenho especializado de
um serviço público. São vinculadas à Administração Pública
Direta, mas gozam de autonomia de gestão.
Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:
Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que
O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço
público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.
Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto
O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que
