O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos para custear a totalidade da obra e nem know-how para gerir adequadamente o ginásio. A forma de contratação que deverá ser utilizada para concretizar o projeto municipal é
Conforme a Lei nº 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar
A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s)
afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de
economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por
elas administrados.
( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas
de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente
federativo.
( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na
estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão
suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses
previstas em lei.
A sequência correta é:
Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:
Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:
Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao
Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi
indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação
não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº
13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que
estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e
funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas
zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com
o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e
iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o
Município lavrou auto de infração e interditou o salão.
Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança
requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em
tela, a sociedade empresária:
Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da
3 Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias
no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas
ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao
médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é
17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do
serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração
diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver
compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia
imediata. Nos termos da Lei n 8.112/1990, deverá
compensar as duas horas até o
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será
O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias, comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a
Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é
proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente
porque fazia parte da política de gestões anteriores o
financiamento de imóveis residenciais e comerciais para
servidores públicos, especialmente em regiões com necessidade
de revitalização. Assim, referida autarquia era proprietária
de um casarão na região central de determinado
município, construído no início do século XX. O Município,
ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu
patrimônio que não estivesse formalmente destinado às
finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento
e, por meio de seu órgão competente, editou
Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente,
já era tombado pelo órgão estadual competente.
Diante desse cenário,
Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo
Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder
Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições
assemelhadas. Nesse caso,
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue os itens que se
seguem.
O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo mediante
regular processo judicial com sentença transitada em julgado
