O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas:
A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a
“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética, o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.
Meirelles (2011) destaca a __________ como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional; é o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidades e de seus membros”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico,
de contrabando, de usura ou de qualquer outra
atividade ilícita, cometerá um
Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:
Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais diretamente os princípios administrativos da:
Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:
A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço pú- blico. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:
Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa
de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe
é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da
conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites.
Nesse sentido,
A Administração pública estadual sediará importante
encontro internacional com viés econômico entre os países
que compõem determinado grupo. O número de representantes
será grande e a projeção que se dará ao evento será
bastante relevante, com ampla repercussão internacional. Na
agenda dos trabalhos há eventos sociais de integração entre
os diversos representantes, o que demanda disponibilização
de espaço compatível e fornecimento de alimentação e bebida,
agregados com serviços correlatos. Em face dos países
que integram o grupo serem, em sua maioria, do chamado
Velho Mundo, o administrador local preocupou-se com a
avaliação internacional das bebidas alcoólicas que seriam
servidas no evento. Licitou, assim, a compra de 120 (cento e
vinte) garrafas de vinhos de primeira linha, com especificações
de produção e armazenamento próprios de vinícolas
com produção limitada, saindo-se vencedora no certame a
proposta de menor preço, da ordem de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) a garrafa. Partindo das premissas postas na descrição
do caso, diante do questionamento da compra, uma
possível solução será a
