Q368924 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

a) alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;
b) impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;
c) imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;
d) onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;
e) disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.