Questões de Concurso – Aprova Concursos

9916)

Q340749 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público

caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera

pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados

à realização de valores essenciais, assim como a

competência para promover a satisfação dos interesses

indisponíveis." De acordo com Justen Filho, a atuação da

Administração pública

a)
encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos.
b)
está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.
c)
pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário.
d)
não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos.
e)
a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.

9917)

Q340751 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o

Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a

programa esportivo para jovens carentes apresentado por

entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no

tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos,

entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para

outro programa de interesse da população, de recuperação

de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por

fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica

particular que oferecia esses serviços. Independentemente

da análise de regularidade e da prestação de contas do

convênio, o Ministério Público local intentou ação de

improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei no

8.429/1999. A

ação proposta

a)
deverá ser sobrestada até o término da prestação de contas do convênio, na medida em que somente a apuração de responsabilidade na esfera administrativa autoriza a imposição de penalidade para ato de improbidade.
b)
dependerá, para sua procedência, da demonstração de dolo na atuação do Prefeito, conforme orientação jurisprudencial na esfera do Superior Tribunal de Justiça.
c)
somente prosperará se restar comprovado o prejuízo financeiro aos cofres municipais ou estaduais, na medida em que foi dada outra finalidade para os recursos vinculados ao convênio.
d)
dependerá da comprovação de culpa por parte do Prefeito, bem como da demonstração de que não haveria dotação orçamentária própria para fazer frente à nova urgência evidenciada como de interesse público.
e)
não prosperará, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os convênios celebrados entre os entes públicos, que admite o manejo dos recursos para outros programas e projetos de interesse público, desde que observada a regra de competência.

9918)

Q341449 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no

interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do

servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:

a)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
b)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.
c)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
d)
não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.
e)
será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor.

9919)

Q341468 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:

a)
solidariedade.
b)
legalidade.
c)
precaução.
d)
universalidade.
e)
livre iniciativa.

9920)

Q341470 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Corresponde à espécie agente político:

a)
Agentes Comunitários de Saúde.
b)
Mesário da Justiça Eleitoral.
c)
Dirigentes de empresas estatais.
d)
Membros do Conselho Tutelar.
e)
Membros do Ministério Público.

9921)

Q341526 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Concluídos os estudos prévios de modelagem econômicofinanceira de um projeto de expansão da rede metroferroviária de determinado Município, restou evidenciado que os investimentos a serem suportados pelo contratado para a consecução do objeto pretendido pela Administração não seriam cobertos pela receita auferida mediante cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese de exploração dos serviços correspondentes. Diante dessa realidade, a expansão e operação da rede metro-ferroviária pode ser contratada na modalidade

a) concessão de serviços públicos, ficando a Administração incumbida da cobrança de tarifa do usuário e auferindo a receita correspondente, remunerando-se o concessionário mediante a contraprestação pecuniária a cargo da Administração em montante suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b) parceria público-privada, tendo por objeto exclusivamente a execução das obras necessárias, com pagamento pela Administração de aporte de recursos de forma compatível com os investimentos realizados em bens reversíveis.
c) concessão administrativa, que admite aporte de recursos da Administração para complementar a receita auferida pelo concessionário mediante a cobrança de tarifa do usuário, aportes estes que devem guardar compatibilidade com a parcela fruível do serviço.
d) obra pública, seguida de concessão administrativa para a exploração dos serviços proporcionados pela expansão mediante cobrança de tarifa dos usuários, condicionada ao pagamento de outorga à Administração, correspondente ao valor econômico dos investimentos realizados.
e) concessão patrocinada, ficando o concessionário incumbido de realizar os investimentos e operar os serviços de transportes de passageiros, remunerando-se mediante a tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária paga pela Administra- ção, admitindo-se, também, o aporte de recursos pelaAdministração destinado aos investimentos em obras e bens reversíveis.

9922)

Q341906 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública

Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de

promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público

a)
não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União.
b)
não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.
c)
terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano.
d)
terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios constitucionais da Administração.
e)
terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor, vedada a reformatio in pejus.

9923)

Q355255 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

a) Não é caso de prescrição, mas de preclusão lógica.
b) Protege a boa-fé e a segurança jurídica dos particulares que se relacionam com a Administração Pública.
c) Foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, pois pode a Administração dispor do interesse público.
d) Equipara o prazo com a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.
e) Não se aplica aos atos administrativo vinculados.

9924)

Q355262 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indenização devida”.
Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta.

a) No Brasil, aplica-se a teoria do risco integral.
b) No processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela reponsabilidade pessoal do soberano.
c) A responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (“faute du service”) e admite hipóteses de atenuantes e excludentes.
d) A culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.
e) A responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

9925)

Q355515 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Maria é médica e pretende prestar concurso público, com a intenção de obter mais de um cargo público. A propósito do tema, é correto afirmar que:

a) é ilícita a acumulação de cargo de médico de um hospital público com o cargo de professor de uma universidade pública;
b) na acumulação remunerada de cargos públicos, o limite remuneratório incide sobre a soma das remunerações percebidas pelo servidor público;
c) a administração pública deverá adequar a carga horária da servidora para possibilitar a acumulação remunerada de cargos;
d) o cargo de auditor do Tribunal de Contas poderá ser acumulado com o cargo de médico, pois ambos são cargos com profissão regulamentada;
e) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a acumulação de cargo técnico-científico com um cargo de professor é condicionada à correlação de matérias entre os cargos.

9926)

Q355522 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A Constituição de 1988 procurou cuidar de vários temas sobre os servidores públicos, como o teto remuneratório; a perspectiva da revisão geral dos valores vencimentais e a estabilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I – A percepção de subsídio por servidor público exclui o direito a quaisquer outras vantagens, inclusive diárias e verbas indenizatórias.
II – A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja.
III – A estabilidade alcança os empregados públicos que hajam sido admitidos por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
São corretas as seguintes alternativas:

a) I, II e III;
b) somente I e II;
c) somente I e III;
d) somente II e III;
e) nenhuma delas.

9927)

Q355692 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

a) A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.
b) A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.
c) Será incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.
d) A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais.
e) A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

9928)

Q355697 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

a) O regulamento autônomo diferencia-se do regulamento de execução porque, enquanto este é editado com fundamento na lei, aquele possui fundamento direto na Constituição, sendo possível, portanto, que inove na ordem jurídica.
b) Nem todos os atos de polícia são autoexecutórios, mas todos possuem o atributo da coercibilidade na medida em que impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
c) No âmbito federal, adota-se o limite temporal de três anos para o exercício de ação punitiva pela administração pública no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
d) No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e as propostas de emenda à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos que disciplinem sua execução.
e) O poder regulamentar exercido pelo chefe do Poder Executivo não se confunde com o poder regulatório atribuído a certas entidades administrativas. Ambos possuem, porém, conteúdo eminentemente técnico e englobam o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.

9929)

Q355700 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.
b) O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a suaprópria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito).
c) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.
d) Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.
e) O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular, independentemente da assistência de advogado.

9930)

Q359606 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito. Em relação às autarquias na Administração Pública, analise as afirmativas.
I - São entidades administrativas autônomas, criadas e extintas por lei específica.
II - Correspondem a uma das entidades da administração pública direta.
III - Desempenham atividades próprias da administração pública.
IV - Não são vinculadas a órgão algum da administração, porém são subordinadas a quem as tenha criado.
Estão corretas as afirmativas

a) II e III.
b) I e IV.
c) I e III.
d) II e IV.

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