Questões de Concurso – Aprova Concursos

9886)

Q613919 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, bem como para delegar a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão, é correto afirmar que

a) respeitadas as modalidades de licitação previstas na lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias adicionais para a Administração Pública no seu âmbito federativo.
b) a licitação se presta a assegurar à Administração a obtenção da proposta economicamente mais barata e a garantir condições e oportunidades idênticas a todos os particulares interessados.
c) a Constituição prevê a existência de uma única lei contendo normas gerais para todos os entes e órgãos públicos de qualquer ente da Federação.
d) é possível que a licitação seja utilizada para a consecução de pautas de políticas públicas que conflitem com os princípios da economicidade e da isonomia.

9887)

Q614006 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

a) manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.
b) emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
d) anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.
e) com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

9888)

Q780573 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Para a elaboração do ato administrativo, exige-se o cumprimento de requisitos ou elementos, EXCETO:

a) Finalidade.
d) Discricionariedade.
b) Motivo.
e) Objeto.
c) Competência.

9889)

Q779881 - UNIFEI - 2015 - UNIFEI - Auxiliar Administrativo

O servidor público está sujeito ao cumprimento da lei e do bem comum, e deles não se pode desviar, sob pena de se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da Administração Pública a que se refere a frase anterior.

a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da impessoalidade.
c) Princípio da moralidade.
d) Princípio da publicidade.

9890)

Q779913 - UNIFEI - 2015 - UNIFEI - Auxiliar Administrativo

É falta administrativa punível com a demissão do servidor público:

a) opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
b) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
c) praticar atos que configurem incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
d) manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

9891)

Q556102 - UFES - 2015 - UFES - Tradutor Intérprete,

Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

a) Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
b) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
d) Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
e) Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.

9892)

Q556311 - UFES - 2015 - UFES - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

Sobre o pagamento de diárias ao servidor, é CORRETO afirmar:

a) O servidor faz jus a diárias mesmo que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do seu cargo.
b) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devido seu valor integral ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.
c) As diárias são destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor quando se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
d) O servidor sempre faz jus a diárias ao se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
e) Mesmo que o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não fica obrigado a restituir as diárias recebidas em excesso, pois nesse caso funcionarão como remuneração pelo deslocamento.

9893)

Q556455 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração

a) expor os fatos conforme a verdade.
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
c) fazer-se assistir por advogado em todos os processos administrativos em que participar.
d) não agir de modo temerário.
e) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

9894)

Q550527 - CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Marque o item INCORRETO em relação ao tema:

a) A Administração Direta é aquela exercida pelo conjunto dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) São princípios inerentes à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e territorialidade.
c) Na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar.
d) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

9895)

Q552124 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Com relação aos agentes públicos e suas espécies ou categorias, assinale a alternativa correta.

a) Prefeitos municipais são agentes administrativos, pois se vinculam ao Estado como seus representantes, exercendo atribuições governamentais.
b) Agentes honoríficos são servidores públicos considerados temporários, eventuais do Poder Público. Apesar de sua vinculação ser transitória, seus serviços geram obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.
c) Os agentes políticos atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições e prerrogativas e responsabilidades próprias,estabelecidas na Constituição e em leis especiais. São investidos por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
d) Agentes credenciados são particulares que recebem incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, realizando em nome próprio, por sua conta e risco, atendendo às normas da Administração Pública. Leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são exemplos de agentes credenciados.
e) Agentes delegados são representantes do Estado em determinado ato, mediante remuneração do Poder Público delegante.

9896)

Q552129 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Leia o texto abaixo. “[...] pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.” (de MELLO, Celso A. B.) Assinale a alternativa que apresenta a qual exemplo de pessoa jurídica se referem as características apresentadas no texto.

a) Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
b) ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
c) Petrobras (Petróleo Brasileiro).
d) IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
e) CEF (Caixa Econômica Federal).

9897)

Q552131 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
b) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) Deixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
e) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

9898)

Q552136 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Sobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.

a) É criada por lei específica e está sujeita ao controle da entidade estatal a que pertence.
b) Age por delegação, com autoridade pública.
c) Possui personalidade de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro.
d) Possui patrimônio próprio.
e) Possui forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.

9899)

Q698668 - Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo,

A licitação é dispensável:

a) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
b) nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
c) para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área até 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
d) para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
e) para contratação de serviços técnicos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

9900)

Q698675 - Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo,

A Lei 8.666/93, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e também prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é correto afirmar:

a) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
c) tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
d) é possível a contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.
e) a modalidade de licitação convite é destinada a grandes valores não havendo necessidade de apresentação de proposta.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!