Indique a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complementação das leis, a fim de que as mesmas sejam aplicáveis. Essa é a base do seguinte poder:
“A administração impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado. Não basta a simples previsão legal que autorize o agir da administração publica, sendo necessário que, além de legal, o ato administrativo também seja aceitável do ponto de vista ético-moral". Essa descrição e inerente ao princípio constitucional da administração publica da:
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência constitucionalmente atribuída ao
Acerca da disciplina do registro de preços, prevê a Lei Federal n 8.666/93 que
Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que
Nos termos da Lei n 8.666/93, é inexigível a licitação
Com relação à contratação de serviços de TI, julgue os itens subsequentes.
O Decreto n.º 2.271/1997 estabelece que, no âmbito da
administração pública federal direta, as atividades de
informática e telecomunicações sejam, preferencialmente,
objeto de execução indireta.
Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as
atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:
I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que
fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio
do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada
com outras possibilidades.
II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade
e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que
desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da
conduta.
III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela
Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos
contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.
IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do
princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho, caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver
Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a
competição, vieram alunos de diversas localidades, inclusive de outros municípios. Durante o evento, um dos bancos da
arquibancada se desprendeu e caiu, causando lesões corporais em alguns espectadores do evento. Diante do ocorrido,
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que constituem deveres do servidor, dentre outros, os seguintes:
No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que
