Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura
Municipal de Sertãozinho contrata diretamente, mediante
dispensa de licitação, o Banco do Brasil para a prestação
de serviços bancários, para explorar com exclusividade a
folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Tal conduta da municipalidade deve ser considerada, à
luz dos preceitos do controle externo e interno da Administração,
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da
administração pública federal no Estado de São Paulo,
contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são
proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que
entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra
a sua vontade, para órgão da administração pública federal no
Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo
que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não
no Distrito Federal.
Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a
afirmativa correta.
No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.
I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o
desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática
de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço
público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a
fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:
Qual é a modalidade de licitação entre interessados, que estejam devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?
Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do
município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo,
Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional,
graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em
comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses
fatores contribuíram para majorar sua remuneração.
Considerando a disciplina constitucional a respeito dos
servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Após a publicação do aviso contendo o resumo do edital, para uma licitação a ser realizada na modalidade tomada de preços, quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo até recebimento das propostas ou da realização do evento, de acordo com a lei 8.666/1.993, é de:
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos
itens.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens.
Caso uma entidade municipal paraense deseje realizar convênio com órgão do mesmo estado, ela deve propor plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
Julgue os próximos itens, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada do parlamentar.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto.
Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, relativos à contratação de bens e serviços de TI.
Na fase preparatória do pregão, podem ser feitas especificações do objeto que limitem a competição, desde que elas sejam indispensáveis para o andamento do processo licitatório.
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
