Marina, servidora estável de fundação pública federal, foi eleita
Vereadora nas últimas eleições municipais. De acordo com o regime
jurídico sobre a matéria previsto na Lei nº 8.112/90, Marina:
José, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e chefe de determinado setor do Tribunal, está
construindo uma bela casa de campo para desfrutar momentos de lazer com sua família. Assim, em um determinado final de
semana, utilizou equipamento pertencente ao Tribunal na obra de sua casa, e, além disso, levou dois servidores, a ele
subordinados, para auxiliar os demais pedreiros na obra. Em razão do ato ímprobo praticado, o Ministério Público ingressou com
ação de improbidade administrativa contra José, pleiteando, dentre outras sanções,
Sobre atos administrativos, considere: I.Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação. II.Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados. III.A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei. Está correto o que se afirma em
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de
convênios administrativos pela administração pública federal,
o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados
da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos
financeiros.
A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na
modalidade de concorrência para a contratação de uma empresa de
consultoria especializada em políticas de assistência social, para
prestar assessoramento técnico especializado na área de previdência
complementar.
O edital de licitação foi inicialmente assinado pelo diretor
de seguridade da fundação. Após a publicação do edital,
descobriu-se que o instrumento de delegação de competências ao
diretor de seguridade não deixava claro que ele poderia assinar
editais de licitação, ainda que o regimento permitisse a delegação
de tal competência, que, regimentalmente, é do diretor-presidente
da fundação.
Para evitar qualquer questionamento nesse sentido,
foi feita uma segunda publicação do edital, assinada pelo
diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, simplesmente
convalidando o edital anterior. Após a publicação do ato de
convalidação, o edital foi impugnado por um dos licitantes, a
cooperativa OMEGACOOP.
Em sua impugnação, a OMEGACOOP informa que presta
serviços de assistência social sem fins lucrativos, razão pela qual
alega ter o direito de ser tratada como uma OSCIP. Alega, ainda, ter
experiência no mercado, pois já havia firmado termos de parceria
com entes municipais para a prestação de serviço de assessoramento
em políticas de assistência.
A OMEGACOOP sustenta que o edital não possui regras
que garantam o tratamento diferenciado que favoreça ONGs
e OSCIPs, o que contrariaria a Lei n.º 8.666/1993. Defende, ainda,
que por ser uma cooperativa, deveria ter um tratamento
diferenciado também em relação ao fornecimento de certidões
e documentação.
Por fim, alega a OMEGACOOP que o primeiro edital
havia sido assinado por uma autoridade incompetente e que, nesse
caso, se trata incompetência absoluta, razão por que o edital deveria
ter sido anulado de ofício pelo diretor-presidente, com a reabertura
de todo o processo de licitação. Defende que, no caso em exame,
não seria admissível a convalidação, por tratar-se de vício
insanável.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, a OMEGACOOP não
pode ser qualificada como uma OSCIP.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A ausência de recursos orçamentários que assegurem a
quitação das obrigações decorrentes de determinada obra
a ser executada no exercício financeiro corrente impede
a realização do certame licitatório dessa obra,
independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo
administrador público.
Com relação ao pregão, julgue os itens subsequentes.
O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição
de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer
restrição em relação ao valor estimado da contratação.
Em relação ao controle da administração pública, a anulação de um ato administrativo após provocação do
interessado ao Poder Judiciário constitui exemplo de controle:
“Os editais de licitação devem seguir a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que posteriormente foi atualizada por uma outra Lei Federal que altera dispositivos da Lei nº 8.666, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.” Trata-se da Lei Federal nº
A autarquia
Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
João, servidor público, ao dirigir veículo automotor
pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua
função, bateu em veículo automotor de particular.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é
uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade
promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios
administrados pela previdência social, assegurando agilidade e
comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, acerca da
administração direta e indireta.
Os institutos da desconcentração e da descentralização,
essenciais à organização e repartição de competências da
administração pública, podem ser exemplificados,
respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela
vinculação entre o INSS e o MPS.
Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à seguridade social do servidor público.
Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor
público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de
seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e
assistência à saúde.
